HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR DELITOS AMBIENTAIS CONTRA PESSOA JURÍDICA
Palavras-chave:
Habeas Corpus. Direito Ambiental. Crimes ambientais. Pessoa jurídica.Resumo
O presente artigo tem a intenção de analisar o cabimento do habeas corpus para trancar ação penal por delito ambiental contra pessoas jurídicas. A responsabilização penal de pessoas jurídicas por delitos ambientais sempre foi tema muito peculiar e cujo enfrentamento sofreu inúmeras alterações ao longo dos últimos anos, sobretudo no que diz respeito à superação da teoria da dupla imputação. Uma questão perniciosa e extremamente interessante que se coloca quando nos deparamos com ações penais por crimes ambientais contra pessoas jurídicas é se seria possível a utilização do habeas corpus, remédio constitucional destinado a assegurar o direito de ir e vir, para o trancamento da ação. Como se verá, a questão não é tão simples quanto poderia parecer à primeira vista e é necessária uma cumulação de fatores para que tal instrumento seja utilizado em benefício da pessoa jurídica.
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