A POLÍTICA PÚBLICA DO DECRETO 9.450/2018 À LUZ DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Palavras-chave:
Decreto 9.450/2018. Presos e egressos. Tribunal de Contas da União. Supremo Tribunal Federal.Resumo
Este trabalho visa apresentar de forma detalhada os trâmites processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União - TCU e do Supremo Tribunal Federal - STF que debateram a respeito do Decreto 9.450/2018, o qual instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional - PNAT, a qual permite a inserção, no âmbito das contratações públicas, de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de renda. O debate jurídico e administrativo em ambas as Cortes é o objeto deste trabalho, de modo a esclarecer se o referido Decreto está em consonância com o disposto na Lei 8.666/93 ou se extrapola as determinações da referida Lei de Licitações. Ademais, a metodologia utilizada é a de relato de experiência, visto que todas as informações foram extraídas do trabalho de defesa técnica empenhado no âmbito do TCU, o que permite o conhecimento detalhado do tema, a fim de auxiliar os leitores na formação de um entendimento reflexivo a respeito do assunto.
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