A POLÍTICA PÚBLICA DO DECRETO 9.450/2018 À LUZ DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Autores

  • Ana Luiza Nicolini de Castro David Fundação Escola Superior do Ministério Público

Palavras-chave:

Decreto 9.450/2018. Presos e egressos. Tribunal de Contas da União. Supremo Tribunal Federal.

Resumo

Este trabalho visa apresentar de forma detalhada os trâmites processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União - TCU e do Supremo Tribunal Federal - STF que debateram a respeito do Decreto 9.450/2018, o qual instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional - PNAT, a qual permite a inserção, no âmbito das contratações públicas, de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de renda. O debate jurídico e administrativo em ambas as Cortes é o objeto deste trabalho, de modo a esclarecer se o referido Decreto está em consonância com o disposto na Lei 8.666/93 ou se extrapola as determinações da referida Lei de Licitações. Ademais, a metodologia utilizada é a de relato de experiência, visto que todas as informações foram extraídas do trabalho de defesa técnica empenhado no âmbito do TCU, o que permite o conhecimento detalhado do tema, a fim de auxiliar os leitores na formação de um entendimento reflexivo a respeito do assunto.

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Publicado

05-07-2021

Como Citar

NICOLINI DE CASTRO DAVID, Ana Luiza. A POLÍTICA PÚBLICA DO DECRETO 9.450/2018 À LUZ DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 140–164, 2021. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/30833. Acesso em: 29 mar. 2024.