A PROTEÇÃO DE DADOS DO TRABALHADOR: O DIREITO DO TRABALHO CONSTITUCIONALIZADO E SEU DIÁLOGO COM O DIREITO À PRIVACIDADE
Palavras-chave:
Direito do Trabalho. Direito à privacidade. Direitos fundamentais. Relação empregatícia. Autonomia da vontade.Resumo
O presente artigo busca estudar a intersecção entre o Direito do Trabalho, visto em uma perspectiva constitucionalizada, e o direito à privacidade. A análise foi feita a partir de revisão bibliográfica, atentando para a incorporação de conceitos civilistas e sua adequação à situação particularizada da relação empregatícia. Procura-se delimitar os principais riscos concebidos do uso indevido de dados pessoais trabalhistas e como os direitos de personalidade, entendidos como expressão de direito fundamental, são inseridos na relação de trabalho e se estabelecem como limite ao poder diretivo do empregador.
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