JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA DO MOTORISTA PROFISSIONAL: DANO EXISTENCIAL EM PERSPECTIVA
Palavras-chave:
Motorista profissional. Jornada de trabalho. Dano existencial.Resumo
A Lei no 13.103/2015, que dispõe sobre a atividade profissional dos motoristas, alia-se aos atuais movimentos flexibilizadores da regulação trabalhista, na medida em que busca subverter a lógica constitucional de limitação da jornada de trabalho. A Justiça do Trabalho pode - e deve - adotar um padrão regulatório, que, à luz do direito fundamental ao trabalho digno, forneça resposta às crescentes violações dos direitos dos motoristas profissionais. A figura do dano existencial, instituto já consagrado na jurisprudência trabalhista, emerge como forma viável de interpretação conforme a matriz constitucional brasileira.
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Referências
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