O RECONHECIMENTO DO DANO EXISTENCIAL NO CONTEXTO DA REFORMA TRABALHISTA

Resumo

O desmonte da legislação trabalhista promovido pela Reforma Trabalhista da Lei 13.467/2017 alterou a dinâmica de progressividade de direitos sociotrabalhistas vivenciada pelos trabalhadores brasileiros desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. O reconhecimento da possibilidade de reparação do dano existencial - dano ao projeto de vida e à vida de relações - pela disposição do novo art. 223-A, da CLT, veio acompanhado de parâmetros de indenização de duvidosa constitucionalidade. A Justiça do Trabalho, que reconheceu a possibilidade de reparação de danos existenciais antes mesmo de a Lei 13.467/2017 incorporar essa modalidade de dano ao ordenamento jurídico, tem a importante missão de assegurar o respeito à Constituição e ao ordenamento jurídico internacional de proteção aos direitos dos trabalhadores ao apreciar os casos concretos de violação do patrimônio imaterial dos trabalhadores.