DIREITOS HUMANOS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL
Palavras-chave:
conselho de direitos humanos; segurança pública; direitos humanos; execuções arbitrárias; guerra ao crime.Resumo
Este artigo discute uma articulação programática entre os direitos humanos e a atuação do Estado na esfera da segurança pública. Examina-se a coexistência de instrumentos de proteção dos direitos humanos no ordenamento interno e no direito internacional e a necessidade de internalização destes instrumentos. A partir da análise do último Relatório sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias no Brasil, do Conselho de Direitos Humanos da ONU, conclui-se pela urgência na reformulação das atuais políticas excludentes de segurança pública.
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