A TRIBUTAÇÃO À LUZ DA ORDEM SÓCIO-ECONÔMICA E O NOVO PAPEL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Palavras-chave:
tributação; tratados internacionasis em matéria tributária; dupla tributação; cooperação internacional; Constituição Federal.Resumo
O presente artigo tem como objetivo a análise do processo de legitimação da tributação e do poder de tributar do Estado, bem como do novo enfoque acerca da compreensão dos tratados internacionais em matéria tributária. Esses últimos, instrumentos de grande valia na regulamentação das relações econômicas entre Estados, tiveram seu escopo ampliado para abrangerem questões que não mais se restringem à faceta econômica advinda da eliminação da dupla tributação.
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