ASPECTOS POLÊMICOS DO PROCESSO LEGISLATIVO:
INICIATIVA RESERVADA, VÍCIO DE INICIATIVA E LEIS “AUTORIZATIVAS” EM QUESTÃO
Palavras-chave:
separação de poderes; processo legislativo; vício de iniciativa.Resumo
A experiência constitucional moderna observa uma rotina de constante interação funcional entre os poderes. Ainda assim, a inserção do Executivo em seara outrora reservada exclusivamente ao Parlamento - o processo legislativo - continua a suscitar dúvidas pontuais. Considerados esses pressupostos, o presente trabalho intentou analisar pontos controversos envolvendo a iniciativa reservada, dentre eles o vício de iniciativa. Foi possível observar, através da sistematização das decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a mudança nos parâmetros jurisprudenciais que concernem à caracterização desse fenômeno, que não mais admitem o suprimento da irregularidade inicial com a sanção do projeto de lei. Essa é uma vertente que parece assentar-se em sólido alicerce jurisprudencial, e que, à luz dos mandamentos constitucionais vigentes, não deverá sofrer mudanças bruscas. Ademais, atendida a interpretação restritiva dos dispositivos que regem o processo legislativo, concluiu-se que, por não haver proibição expressa, são compatíveis com a Constituição Federal as chamadas "leis autorizativas".
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