POR UM DIREITO SOCIOAMBIENTAL À CIDADE: DIREITO, CONTROLE SOCIAL E REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESPAÇO URBANO - A questão da qualidade da água no licenciamento ambiental do Setor Noroeste, Brasília.

Resumo

A pesquisa destina-se a investigar as possibilidades de controle social sobre a atividade administrativa de regulação do meio urbano a partir da dinâmica dos procedimentos de governança democrática do espaço. Partindo da percepção de que o binômio discricionariedade/vinculação da atuação administrativa é insuficiente para lidar com a problemática do controle judicial de políticas públicas, postula-se a ideia de que o procedimento é capaz de unir o caráter democrático de múltiplas instâncias de organização da sociedade à potencialidade de exercício de um efetivo controle sócio-institucional sobre os atos administrativos, concretizado a partir da garantia de um direito socioambiental à cidade, direito subjetivo dos cidadãos em definir as formas legítimas de interação da sociedade com o meio ambiente. Analisa-se a observância às exigências desse direito no procedimento de licenciamento ambiental de um projeto urbanístico de Brasília, o Setor Noroeste, quanto à temática da qualidade da água.