POR UM DIREITO SOCIOAMBIENTAL À CIDADE: DIREITO, CONTROLE SOCIAL E REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESPAÇO URBANO - A questão da qualidade da água no licenciamento ambiental do Setor Noroeste, Brasília.

Autores

  • Leonardo José Borges de Amorim Universidade de Brasília

Palavras-chave:

Controle social. Direito à cidade. Licenciamento ambiental.

Resumo

A pesquisa destina-se a investigar as possibilidades de controle social sobre a atividade administrativa de regulação do meio urbano a partir da dinâmica dos procedimentos de governança democrática do espaço. Partindo da percepção de que o binômio discricionariedade/vinculação da atuação administrativa é insuficiente para lidar com a problemática do controle judicial de políticas públicas, postula-se a ideia de que o procedimento é capaz de unir o caráter democrático de múltiplas instâncias de organização da sociedade à potencialidade de exercício de um efetivo controle sócio-institucional sobre os atos administrativos, concretizado a partir da garantia de um direito socioambiental à cidade, direito subjetivo dos cidadãos em definir as formas legítimas de interação da sociedade com o meio ambiente. Analisa-se a observância às exigências desse direito no procedimento de licenciamento ambiental de um projeto urbanístico de Brasília, o Setor Noroeste, quanto à temática da qualidade da água.

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Referências

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Publicado

14-01-2014

Como Citar

BORGES DE AMORIM, Leonardo José. POR UM DIREITO SOCIOAMBIENTAL À CIDADE: DIREITO, CONTROLE SOCIAL E REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESPAÇO URBANO - A questão da qualidade da água no licenciamento ambiental do Setor Noroeste, Brasília. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 279–301, 2014. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/20261. Acesso em: 17 jul. 2024.