GOVERNO ELETRÔNICO E INTERNET NO BRASIL: A NECESSIDADE DO USO DE NOVAS TECNOLOGIAS E SUA HARMONIA COM O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO

Resumo

O trabalho versa sobre a possibilidade de utilização da internet e do governo eletrônico por parte da Administração Pública, tendo em vista a necessidade do desenvolvimento de novos modelos de atuação estatal. Para tanto, será demonstrada sua harmonia com o regime jurídico-administrativo, de modo a justificar a aplicação de novas tecnologias no âmbito público. Nesse sentido, o estudo dos princípios do interesse público, da legalidade, da eficiência, da publicidade e de outros elementos daquele regime será orientado para se evidenciar não só a compatibilidade do emprego de novas tecnologias com a atuação estatal, mas, também, a necessidade de sua utilização pela Administração Pública, em face da evolução da sociedade e do surgimento de inovações tecnológicas. Nesse contexto, será possível legitimar a internet e o governo eletrônico como instrumentos compatíveis com o regime jurídico de Direito Público e de utilização obrigatória, tendo em vista uma melhor satisfação das necessidades da coletividade.