OS EFEITOS DOS EXCLUSIVE MARKETING RIGHTS SOBRE A CONCORRÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE O MECANISMO PREVISTO NO ACORDO TRIPS E O CASO ELI LILLY
Palavras-chave:
Propriedade Intelectual. Direito Concorrencial. Direitos Exclusivos de Comercialização.Resumo
Existe uma relação complexa entre o Direito da Concorrência e a Propriedade Intelectual, tendo em vista que a proteção de uma patente, por exemplo, tem por efeito o afastamento da concorrência, aceita em nome da contrapartida do desenvolvimento tecnológico decorrente do patenteamento. Com a assinatura do Acordo TRIPS pelo Brasil, foram introduzidos em nosso ordenamento novos institutos de impacto ainda pouco conhecido no âmbito concorrencial. É o caso dos Exclusive Marketing Rights (EMR), instituto cuja vigência é controvertida e que, no entanto, vem sendo por muitas vezes considerado e, inclusive, concedido pelas cortes brasileiras. Dada a falta de um sistema próprio para a concessão de EMR, este artigo analisará a forma como ele tem sido desenvolvido no Brasil e na comunidade internacional e, por fim, analisará os possíveis impactos desse direito de propriedade intelectual sobre a concorrência.
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