A legalidade do DDI – Due Diligence de Integridade da PETROBRAS com base na doutrina da Multi-level governance
Palavras-chave:
Regulação. Petrobras. Legalidade. Multinível. Governança.Resumo
Resumo
[Propósito] O trabalho tem como objetivo investigar os fundamentos do Due Diligence de Integridade da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, analisar as decisões do judiciário quando questionado sobre sua aplicação e examinar a legalidade do procedimento com base na doutrina da multi-level governance.
[Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica dos teóricos mencionados e pesquisa jurisprudencial.
[Resultados] O presente trabalho justifica a legalidade do Due Diligence de Integridade da PETROBRAS pela competência regulatória conferida pela legislação anticorrupção e, posteriormente, pela lei das estatais, sob a perspectiva da multi-level governance.
[Implicações práticas] As conclusões podem ser aplicadas nas práticas de governança de empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais se submetem ao princípio da legalidade.
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Referências
ARANHA, M. I. Manual de Direito Regulatório. 4. ed. Londres: Laccademia, 2018.
BINDILATTI CARLI DE MESQUITA, C. O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU). Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 147–182, 2019
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Implantação de Programas de Integridade nas Empresas Estatais: Orientações para a Gestão da Integridade nas Empresas Estatais Federais. 2015.
FALCÃO, F. A. da S. Análise dos casos de corrupção na Petrobras sob a ótica dos princípios regulatórios propostos por Joseph Stiglitz. Revista de Direito Setorial e Regulatório, Brasília, v. 3, n.1, p. 165-182, maio de 2017.
FCPA, A Resource Guide to the U.S. Foreign Corrupt Practices Act. Second Edition. Julho/2020
HASSEL, ANKE. Multi- level governance and organized interests 1. Handbook on multi-level governance. Janeiro. 2010.
KING, Roger. The Regulatory State in an Age of Governance: Soft Words and Big Sticks. Houndsmills, Basingstoke, Hampshire, UK: Palgrave Macmillan, 2007.
LOPES, Othon Azevedo. Fundamentos da regulação. Rio de Janeiro: Editora Processo, 2018.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo; FREITAS, Rafael Véras de. A juridicidade da lei anticorrupção: reflexões e interpretações prospectivas. Revista Fórum Administrativo, Belo Horizonte, ano 12, n.156, p. 09-20, fev. 2014
PETROBRAS. Relatório de Sustentabilidade. 2013. Disponível em: <https://www.investidorpetrobras.com.br/apresentacoes-relatorios-e-eventos/relatorios-anuais/>. Acesso em 15 abril 2021.
PETROBRAS. Formulário 20-F. 2014. Disponível em: <https://www.investidorpetrobras.com.br/apresentacoes-relatorios-e-eventos/relatorios-anuais/>.Acesso em 15 abril 2021.
PETROBRAS. Carta Anual de Políticas Públicas e de Governança Corporativa. 2019. Disponível em: <https://mz-prod-cvm.s3.amazonaws.com/9512/IPE/2020/17c21894-ce94-49e7-bb77-c624d9478984/20200828234941070546_9512_789225.pdf>. Acesso em 31 maio de 2021.
PETROBRAS. Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS. 2020. Disponível em: <https://canalfornecedor.petrobras.com.br/media/filer_public/ab/66/ab66eb44-7cb9-4e0f-89b3-778e8ca5dd54/rlcp_rev_3_portugues.pdf>. Acesso em 31 maio de 2021.
SILVA, KARINA LIMA DA; OLIVEIRA, MARCELLE COLARES; DE, MARCIA MARTINS MENDES; ARAÚJO, OSÓRIO CAVALCANTI. A Implementação dos Controles Internos e do Comitê de Auditoria Segundo a Lei SOX: o Caso Petrobras. Revista Contabilidade Vista &Revista, Belo Horizonte, v. 20, N.3, p. 39-63, jul/set 2009.
TRANSPARENCY INTERNACIONAL UK. The 2010 UK Bribery Act Adequate Procedures. Disponível em: < https://www.transparency.org.uk/sites/default/files/pdf/publications/Adequate_Procedures_-_Guidance_to_the_UK_Bribery_Act_2010.pdf> Acesso em 15 abril de 2021.
ZIMMER, Aloísio. Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
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