The legality of the DDI - Due Diligence of Integrity of PETROBRAS based on multi-level governance

Autores/as

Palabras clave:

Regulation. Petrobras. Legality. Multi-Level. Governance.

Resumen

[Purpose] The work aims to investigate the fundamentals of the Due Diligence of Integrity of Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, as well as to analyze the judiciary decisions about its application and to examine the legality of the procedure based on the doctrine of multi-level governance.

[Methodology/approach/design] Bibliographic review of the mentioned theorists and jurisprudential research.

[Findings] The present work intends to justify the legality of the Integrity Due Diligence of PETROBRAS by the regulatory competence conferred by the anti-corruption legislation and, later, by the State-Owned Companies law, from the perspective of multi-level governance.

[Practical implications] The conclusion can be applied to the governance practices of public companies and mixed-capital companies, which are subjected to the principle of legality.

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Biografía del autor/a

Silvia Alegretti

Advogada. MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.  Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Brasília.

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Publicado

2021-09-22

Cómo citar

ALEGRETTI, Silvia. The legality of the DDI - Due Diligence of Integrity of PETROBRAS based on multi-level governance. Revista de Direito Setorial e Regulatório, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 157–174, 2021. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37949. Acesso em: 23 nov. 2024.