The legality of the DDI - Due Diligence of Integrity of PETROBRAS based on multi-level governance
Keywords:
Regulation. Petrobras. Legality. Multi-Level. Governance.Abstract
[Purpose] The work aims to investigate the fundamentals of the Due Diligence of Integrity of Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, as well as to analyze the judiciary decisions about its application and to examine the legality of the procedure based on the doctrine of multi-level governance.
[Methodology/approach/design] Bibliographic review of the mentioned theorists and jurisprudential research.
[Findings] The present work intends to justify the legality of the Integrity Due Diligence of PETROBRAS by the regulatory competence conferred by the anti-corruption legislation and, later, by the State-Owned Companies law, from the perspective of multi-level governance.
[Practical implications] The conclusion can be applied to the governance practices of public companies and mixed-capital companies, which are subjected to the principle of legality.
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