Proteção de dados pessoais no Brasil

Uma análise da Lei nº 13.709/2018 sob a perspectiva da Teoria da Regulação Responsiva

Autores

  • Renata Cavalcanti de Carvalho Garcia UnB

Palavras-chave:

proteção de dados pessoais, LGPD, Lei no. 13,709/2018, regulação, regulação responsiva.

Resumo

Resumo

Propósito - Avaliar a regulação da proteção dos dados pessoais, disciplinada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, sob a perspectiva da teoria da Regulação Responsiva, desenvolvida por Ayres e Braithwaite, objetivando a identificação da existência de elementos de responsividade.

Metodologia/abordagem/design - Levantamento de estudos relacionados e do referencial teórico sobre a Teoria da Regulação Responsiva. Em seguida, será avaliada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020, com apontamento dos elementos convergentes e divergentes aos princípios teóricos do modelo responsivo.

Resultados - A partir da avaliação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e com base na literatura científica, espera-se identificar em que medida o novo modelo de proteção de dados brasileiro adere à Teoria da Regulação Responsiva.

 

Palavras-chave: proteção de dados pessoais, LGPD, Lei no. 13,709/2018, regulação, regulação responsiva.

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Biografia do Autor

Renata Cavalcanti de Carvalho Garcia, UnB

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Atua como advogada na área de Direito do Consumidor e de Direito Digital. Membro da Comissão de Direito Digital, Tecnologias Disruptivas e Startups da OAB ”“ DF. E-mail: reccarvalhogarcia@gmail.com.

Referências

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Publicado

2020-10-12

Como Citar

CAVALCANTI DE CARVALHO GARCIA, Renata. Proteção de dados pessoais no Brasil: Uma análise da Lei nº 13.709/2018 sob a perspectiva da Teoria da Regulação Responsiva. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 45–58, 2020. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/28490. Acesso em: 21 nov. 2024.

Edição

v. 6 n. 2 (2020): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

Seção

Artigos

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