Personal data protection in Brazil

An analysis of Law no. 13,709/2018 from the perspective of the Responsive Regulation Theory

Authors

  • Renata Cavalcanti de Carvalho Garcia UnB

Keywords:

proteção de dados pessoais, LGPD, Lei no. 13,709/2018, regulação, regulação responsiva.

Abstract

Purpose ”“ To evaluate the personal data protection regulation, disciplined in the Data Protection Law (LGPD), no. 13,709/2018, August 14, 2018, from the perspective of Responsive Regulation Theory, developed by Ian Ayres e John Braithwaite, aiming at identifying the existence of responsive elements.

Methodology/approach/design ”“ Search for related studies and the theoretical framework on Responsive Regulation Theory. Next, the Data Protection Law (LGPD), no. 13,709/2018, which will come into force in August 2020, will be evaluated, highlighting the convergent and divergent elements to the theoretical principles of the responsive model.

Findings ”“ From the evaluation of the Data Protection Law (LGPD), no. 13,709/2018, and based on the scientific literature, it will be possible to identify to what extent the new Brazilian data protection model adheres to the Responsive Regulation Theory.

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Author Biography

Renata Cavalcanti de Carvalho Garcia, UnB

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Atua como advogada na área de Direito do Consumidor e de Direito Digital. Membro da Comissão de Direito Digital, Tecnologias Disruptivas e Startups da OAB ”“ DF. E-mail: reccarvalhogarcia@gmail.com.

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Published

2020-10-12

How to Cite

CAVALCANTI DE CARVALHO GARCIA, Renata. Personal data protection in Brazil: An analysis of Law no. 13,709/2018 from the perspective of the Responsive Regulation Theory. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 45–58, 2020. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/28490. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Vol. 6 No. 2 (2020): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório

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