Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais
Palavras-chave:
setor portuário brasileiro, direito da concorrência, nova Lei dos Portos, imunidades antitruste, THC2Resumo
Propósito ”“ Investigar como a nova Lei dos Portos brasileira de 2013 lidou com os problemas concorrenciais deixados pelo diploma anterior e quais são as novas possibilidades e desafios de promoção da concorrência no setor.
Metodologia/abordagem/design ”“ A obra é dividida em três momentos. O primeiro capítulo faz uma breve incursão nas relações entre regulação e concorrência. A segunda parte dedica-se a investigar o desenvolvimento do arcabouço regulatório concorrencial no setor sob a égide da antiga lei portuária. Por fim, o último capítulo explica como as inovações trazidas pela Lei nº 12.815/13 repercutem na viabilidade do modelo de competição que o novel diploma busca fomentar.
Resultados ”“ As assimetrias regulatórias existentes nos novos regimes de arrendamento e de autorização portuária tornam pouco exequível o processo competitivo que a Lei nº 12.815/13 visa estimular. Os altos custos de infraestrutura, as limitações à expansão territorial das instalações portuárias privadas e as disparidades nos regimes de tarifação são alguns dos fatores que colocam em cheque o crescimento do setor.
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Referências
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Publicado
2016-05-16
Como Citar
FERNANDES, Victor Oliveira. Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 161–210, 2016. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19255. Acesso em: 23 nov. 2024.
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