V. 4 N. 2 (2018): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

Artigos

• Table of Contents J.L.R. Masthead, Editorial Board, Double-Blind Peer-Reviewers, Letter from the Editor-in-Chief, Table of Contents

  Editorial Board

  i-xii

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• Perspectivas Regulatórias Sistêmicas sobre o uso Agrícola de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no Brasil

  Adamir de Amorim Fiel

  1-18

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• Participação na gestão dos recursos hídricos como estratégia para uma regulação de interesse público: uma análise dos Comitês de Bacia Hidrográfica a partir da teoria processual administrativa da regulação

  Ana Caroline Machado da Silva

  19-40

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• Regulação Responsiva no Setor de Águas: Propostas de Aperfeiçoamento do Desenho Regulatório Responsivo Brasileiro

  Natália Resende Andrade

  41-60

  • PDF (Português (Brasil))

• Regulação da aviação civil brasileira: reflexões sobre enforcement, legalidade e juridicidade

  Paulo Rios Matos Rocha

  61-80

  • PDF (Português (Brasil))

• Organizações Sociais: regime de parceria e limites à atuação do órgão supervisor

  Maria Luiza Salles Borges Gomes

  81-96

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• As contratações públicas e o Direito Regulatório

  Celso Rodrigo Lima dos Santos

  97-120

  • PDF (Português (Brasil))

• A Regulação do Risco Hidrológico na perspectiva da Teoria Processual Administrativa de Steven Croley

  Juliana Lopes Barroso Villas Boas Carvalho de Paiva

  121-150

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• A aplicação da Teoria do Interesse Público proposta por Mike Feintuck como uma forma de aprimoramento do cumprimento dos objetivos ambientais sobre a atividade da pesca

  Carolina Vicente Cesetti

  151-170

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• Dados da Publicação ISSN: 2446-550X / EISSN: 2446-5259

  Editorial Board

  171-172

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