Regulação Responsiva no Setor de Águas: Propostas de Aperfeiçoamento do Desenho Regulatório Responsivo Brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.26512/2446-52592018e18735Palavras-chave:
regulação responsiva, setor de águas, saneamento básico, recursos hídricos, aprimoramento do desenho regulatórioResumo
Propósito ”“ Apresentar aspectos de regulação responsiva existentes no setor de águas brasileiro e propor aperfeiçoamentos na governança regulatória do setor.
Metodologia/abordagem/design ”“ Ancorado na teoria proposta por Ayres e Braithwaite (1992), a qual incorpora um método de regulação de gradação entre justiça restaurativa, justiça punitiva (dissuasora, deterrent) e incapacitative justice, buscou-se, a partir da comparação com o modelo regulatório australiano, considerado exemplo no setor de águas, o propósito supracitado.
Resultados ”“ A partir da comparação com o modelo regulatório australiano, entendeu-se que duas proposições razoáveis para o aprimoramento do desenho regulatório responsivo brasileiro poderiam ser a de estimular melhorias no compliance voluntário e considerar o setor de águas como um todo, incluindo a função de supervisora de regulação do saneamento básico e de gestora do SNIS entre as competências institucionais da ANA.
Implicações práticas (opcional) ”“ Aprimorar o desenho regulatório responsivo do setor de águas brasileiro e a governança regulatória do setor.
Originalidade/relevância do texto (opcional) ”“ A presente pesquisa indica uma carência de participação da sociedade nas políticas de saneamento básico e de recursos hídricos e um setor de águas fragmentado, o que resulta na necessidade de aprimoramento da governança regulatória do setor.
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