O que diz o STF sobre o regime de autorizações?
Uma análise das ADIs nº. 5.549 e nº 6.270
Parole chiave:
Direito regulatório. Intervenção. Estratégias regulatórias. Utilidades públicas. Regime de autorizações.Abstract
[Propósito] O artigo tem como objetivo apresentar as divergências em relação ao conceito de serviço público e compará-lo com a análise dos acórdãos das ADIs nº 5.549 e nº 6.270, no que se refere à constitucionalidade da adoção do modelo de autorizações para a exploração dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.
[Metodologia/abordagem/design] A metodologia empregada baseia-se na revisão bibliográfica sobre serviços públicos e autorizações, bem como na análise dos votos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 5.549 e nº 6.270. O artigo se inicia apresentando as diferentes posições da literatura especializada sobre o conceito de serviço público e, em seguida, aborda as discussões sobre as autorizações como instrumentos de concessão desses serviços. Posteriormente, é feita uma avaliação do acórdão proferido nas ADIs nº 5.549 e nº 6.270.
[Resultados] A conclusão é que os Ministros que votaram pela constitucionalidade reconhecem serviços públicos podem ser prestados por autorização, mas não há posição unânime sobre o conceito de serviço público, tampouco sobre seu regime jurídico.
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Riferimenti bibliografici
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Atividades Privadas Regulamentadas. In: ARAGÃO, Alexandre Santos de (coord). O Poder Normativo das Agências Reguladoras. 2ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
ARAGÃO, Alexandre Santos de; FIDALGO, Carolina Barros. Regime jurídico da autorização portuária no Brasil: serviços públicos ou atividades econômicas regulamentadas? In: RIBEIRO, Leonardo Coelho et al (Coord.). A nova regulação da infraestrutura e da mineração: portos, aeroportos, ferrovias, rodovias. Belo Horizonte: 2015.
BINENBOJM, Gustavo. Assimetria Regulatória no Setor de Transporte Coletivo de Passageiros: a Constitucionalidade do art. 3º da lei nº 12.996/2014. Revista de Direito da Cidade, vol. 09, nº 3, julho, 2017.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Ações Diretas de Inconstitucionalidades nº 5549 e 6270. Voto Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, p. 20. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15358470101&ext=.pdf. Acesso em: 20.07.2023.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Ações Diretas de Inconstitucionalidades nº 5549 e 6270. Voto Ministro Luis Roberto Barroso. Brasília, p. 5. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15358470101&ext=.pdf. Acesso em: 20.07.2023.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Ações Diretas de Inconstitucionalidades nº 5549 e 6270. Voto Ministro Nunes Marques. Brasília, p. 6. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15358470101&ext=.pdf. Acesso em: 20.07.2023.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Ações Diretas de Inconstitucionalidades nº 5549 e 6270. Voto Ministro Luis Fux. Brasília, p. 26. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15358470101&ext=.pdf. Acesso em: 20.07.2023.
BRASIL, Tribunal de Contas da União. Acórdão nº. 230/2023-Plenário. Relator Ministro Antônio Anastasia. Processo nº. 033.359/2020-2. Data da sessão: 15.02.2023. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A230%2520ANOACORDAO%253A2023/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520. Acesso em: 20.07.2023.
BRASIL, Tribunal de Contas da União. Acórdão nº.559/2021-Plenário. Relator Ministro Raimundo Carreiro. Processo nº. 033.359/2020-2. Data da sessão: 17.03.201. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A559%2520ANOACORDAO%253A2021/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0. Acesso em: 20.07.2023.
CHEVALLIER, Jacques. O serviço público. Tradução, estudo introdutório e notas explicativas de Augusto Neves Dal Pozzo e Ricardo Marcondes Martins. BH: Forum, 2017.
COUTINHO, Diogo Rosenthal. A Universalização do Serviço Público para o desenvolvimento como uma tarefa da regulação. In: FILHO, Calixto Salomão (coord). Regulação e Desenvolvimento, São Paulo: Malheiros, 2002.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada e outras formas,7ªed., São Paulo: Atlas, 2009.
FARIA, Sara Jane Leite de. Regulação jurídica dos serviços autorizados. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria Geral das Concessões de Serviço Público. São Paulo: Dialética, 2003.
MARQUES NETO, F. de A.; ZAGO, M. F. Limites das assimetrias regulatórias e contratuais: o caso dos aeroportos. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 277, n. 1.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. A Nova Regulamentação dos Serviços Públicos. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, nº 1º, 2005.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Direito das Telecomunicações e ANATEL. In: SUNDFELD (coord) Direito Administrativo Econômico.São Paulo: Malheiros, 2002.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; GAROFANO, Rafael Roque. Notas sobre o Conceito de Serviço Público e suas Configurações na Atualidade, Revista de Direito Público da Economia, volume 46, 2014.
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Concessões, Ed. Fórum, 2015.
MEDAUAR, O. Regulação e Auto Regulação. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 228, p. 123–128, 2002. DOI: 10.12660/rda.v228.2002.46658. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46658. Acesso em: 26 jul. 2023.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 2ª Edição. São Paulo: RT, 1998, p. 330-331.
MONTEIRO, Vera. Concessão. São Paulo: Malheiros, 2010.
MOREIRA, Egon Bockmann. Portos Brasileiros e Seus Regimes Jurídicos. In: MOREIRA, Egon Bockmann (coord.). Portos e Seus Regimes Jurídicos. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
NESTER, Alexandre Wagner. Autorizações de Serviços Públicos. 2019. Tese (Doutorado em Direito do Estado) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. doi:10.11606/T.2.2019.tde-28082020-033705. Acesso em: 2023-07-31.
ORTIGAO, Sampaio Buarque Schiller, A.; FREIRE, Felipe. Aplicação Da Lei 12.996/2014: Aspectos Controvertidos No Transporte Rodoviário De Passageiros No Brasil. Revista Brasileira de Transportes, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 48–83, 2022. DOI: 10.12660/rbt.v2n2.2022.85873. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rbt/article/view/85873. Acesso em: 15 jul. 2023.
REALE JUNIOR, Miguel; LEITE, Fabio Barbalho. A Regulação dos Bingos de 1941 a Fevereiro de 2003: Estudo de Caso-Problema. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 2, n. 7, p.171-206, jul./set. 2004.
RIBEIRO, Leonardo Coelho. O direito administrativo como caixa de ferramentas e suas estratégias. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 272, p. 209-249, nov. 2016.
SCHIRATO, Vitor Rhein. A noção de serviço público em regime de competição. Tese (doutorado)-Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, 2011.
SCHIRATO, Vitor Rhein. Livre iniciativa nos serviços públicos. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
SCHMIDT, Gustavo da Rocha. O conceito constitucional de serviço público. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 14, n. 53, p. 79-103, abr./jun. 2016.
SUNDFELD, Carlos Ari. Regime Jurídico do Setor Petrolífero. In: SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.). Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2000.
VISCUSI, W. Kip. et al. Economics of Regulation and Antitrust. 4ª Ed. Cambrige: MIT, 2005.
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