Sistemas de supervisão regulatória
análise comparativa e possíveis contribuições para a regulação no Brasil
Parole chiave:
Regulação. Supervisão Regulatória. Regulatory Oversight Bodies. Direito Comparado.Abstract
[Propósito] O presente artigo analisa movimentos recentes de reforma regulatória no Brasil e em jurisdições estrangeiras, assim como as contribuições de sistemas de supervisão – que incluem a criação de regulatory oversight bodies ou ROBs – para o aprimoramento de políticas regulatórias e o aumento da eficiência e qualidade técnica dos atos normativos produzidos.
[Metodologia/abordagem/design] Nesse sentido, o artigo utiliza a metodologia do direito comparado para analisar ROBs nos Estados Unidos, no México e na Austrália, no intuito de identificar semelhanças e diferenças e mapear boas práticas que possam contribuir para a regulação no Brasil.
[Resultados] A conclusão é que aspectos comuns da experiência estrangeira podem ser utilizados como ponto de partida, mas devem ser combinados à definição de prioridades políticas para o desenho de um sistema de supervisão regulatória efetivo.
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Riferimenti bibliografici
ARAGÃO, A. S. D. Considerações sobre as relações do Estado e do Direito na economia. Revista Eletrônica de Direito do Estado (REDE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, janeiro/fevereiro/março 2017. Disponível em: . Acesso em: 28 de setembro de 2021.
ARANHA, M. I. Manual de Direito Regulatório. 5ª ed. London: Laccademia Publishing, 2019.
BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. 3ª ed. 1ª Reimpr. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
BRASIL. Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. Brasília, DF, 28 de novembro de 2019.
______. Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Brasília, DF, 30 de junho de 2020.
______. Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de Análise de Impacto Regulatório – AIR. Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais [et al.]. Brasília: Presidência da República, 2018.
______. Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Brasília, DF, 25 de junho de 2019.
______. Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. Brasília, DF, 20 de setembro de 2019.
FARACO, A. D. Direito concorrencial e regulação. Revista de Direito Público da Econômica – RDPE, n. 44, Belo Horizonte, out./dez, p 9-41, 2013.
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Regulação estatal e interesses públicos. São Paulo: Malheiros, 2002.
MÉXICO. Ley Federal de Procedimiento Administrativo. Ciudad de México, 4 de agosto de 1994. Disponível em: < https://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/pdf/112_180518.pdf>.
MÉXICO. Ley General de Mejora Regulatoria. Ciudad de México, 18 de maio de 2018. Disponível em: < http://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/pdf/LGMR_200521.pdf>.
MOURA, Emerson; BAPTISTA, Patricia; MARRARA, Thiago (org.). Estudos de direito administrativo comparado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.
OECD. Indicators of Regulatory Policy and Governance Latin America 2019 Brazil. Organisation for Economic Co-operation and Development, 2019.
______. Indicators of Regulatory Policy and Governance Latin America 2021 Australia. Organisation for Economic Co-operation and Development, 2021(a).
______. Indicators of Regulatory Policy and Governance Latin America 2021 Mexico. Organisation for Economic Co-operation and Development, 2021(b).
______. Indicators of Regulatory Policy and Governance Latin America 2021 United States. Organisation for Economic Co-operation and Development, 2021(c).
______. OECD Regulatory Policy Outlook 2018. Organisation for Economic Co-operation and Development. Paris: OECD Publishing, 2018.
______. OECD Regulatory Policy Outlook 2021. Organisation for Economic Co-operation and Development. Paris: OECD Publishing, 2021(d).
______. Recommendation of the Council on Regulatory Policy and Governance. Regulatory Policy Committee. Organisation for Economic Co-operation and Development, 2012.
OIA. Australian Government Guide to Policy Impact Analysis. The Office of Impact Analysis, 2023.
QUERBACH, Tobias; ARNDT, Christiane. Regulatory policy in Latin America: An analysis of the state of play. OECD Regulatory Policy Working Papers, No. 7, OECD Publishing, Paris, 2017.
RENDA, Andrea; CASTRO, Rosa; HERNÁNDEZ, Guillermo. Defining and contextualising regulatory oversight and co-ordination. OECD Regulatory Policy Working Papers, No. 17, OECD Publishing, Paris, 2022.
ROCHA, Arlindo Carvalho. Accountability na Administração Pública: Modelos Teóricos e Abordagens. Contabilidade, Gestão e Governançam, v. 14, n. 2, Brasília, mai/ago 2011, p. 82-97, p. 84.
SCHEDLER, Andreas. Conceptualizing accountability. In: SCHEDLER, Andreas; DIAMOND, Larry; PLATTNER, Marc F. The self-restraining state: power and accountability in new democracies. London: Lynne Rienner Publishers, 1999, p. 13-28, p. 13.
SEAE. Guia para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade. Ministério da Economia, 2021.
UNITED STATES OF AMERICA. Executive Order 12866. Washington, D.C., 30 de setembro de 1993. Disponível em: <https://www.archives.gov/files/federal-register/executive-orders/pdf/12866.pdf>.
UNITED STATES OF AMERICA. Executive Order 13563. Washington, D.C., 18 de janeiro de 2011. Disponível em: <https://www.federalregister.gov/documents/2011/01/21/2011-1385/improving-regulation-and-regulatory-review>.
UNITED STATES OF AMERICA. Executive Order 13579. Washington, D.C., 11 de julho de 2011. Disponível em: <https://www.federalregister.gov/documents/2011/07/14/2011-17953/regulation-and-independent-regulatory-agencies>.
UNITED STATES OF AMERICA. Executive Order 13609. Washington, D.C., 1º de maio de 2012. Disponível em: <https://www.federalregister.gov/documents/2012/05/04/2012-10968/promoting-international-regulatory-cooperation>.
UNITED STATES OF AMERICA. Information and Regulatory Affairs. The White House. Disponível em <https://www.whitehouse.gov/omb/information-regulatory-affairs/>. Acesso em: 10 de fevereiro de 2023.
WIENER, Jonathan; ALEMANNO, Alberto. Comparing Regulatory Oversight Bodies Across the Atlantic: The Office of Information and Regulatory Affairs in the US and the Impact Assessment Board in the EU. In: ROSE-ACKERMAN, Susan; LINDSETH, Peter. Comparative Administrative Law. Cheltenham: Edward Elgar, 2010, p. 309-335.
Wiener, Jonathan. The Diffusion of Regulatory Oversight. In: LIVERMORE, Michael; REVESZ, Richard. The Globalization of Cost-Benefit Analysis in Environmental Policy. Oxford University Press, 2013, p. 123-141.
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