Regulatory oversight systems
comparative analysis and possible contributions to regulation in Brazil
Palabras clave:
Regulation. Regulatory Oversight. Regulatory Oversight Bodies. Comparative Law.Resumen
[Purpose] This article analyzes recent reforms to improve regulatory policies in Brazil and in foreign jurisdictions, as well as contributions of oversight systems, which include creating regulatory oversight bodies (ROBs) to increase efficiency and technical quality of normative acts.
[Methodology/approach/design] In this sense, the article uses the methodology of comparative law to analyze ROBs in the United States, Mexico and Australia, in order to identify similarities, differences and best practices that could contribute to regulation in Brazil.
[Findings] The conclusion is that common aspects of foreign countries’ experience can be used as a starting point, but must be combined with the definition of political priorities for the design of an effective regulatory supervision system.
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Citas
ARAGÃO, A. S. D. Considerações sobre as relações do Estado e do Direito na economia. Revista Eletrônica de Direito do Estado (REDE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, janeiro/fevereiro/março 2017. Disponível em: . Acesso em: 28 de setembro de 2021.
ARANHA, M. I. Manual de Direito Regulatório. 5ª ed. London: Laccademia Publishing, 2019.
BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. 3ª ed. 1ª Reimpr. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
BRASIL. Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. Brasília, DF, 28 de novembro de 2019.
______. Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Brasília, DF, 30 de junho de 2020.
______. Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de Análise de Impacto Regulatório – AIR. Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais [et al.]. Brasília: Presidência da República, 2018.
______. Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Brasília, DF, 25 de junho de 2019.
______. Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. Brasília, DF, 20 de setembro de 2019.
FARACO, A. D. Direito concorrencial e regulação. Revista de Direito Público da Econômica – RDPE, n. 44, Belo Horizonte, out./dez, p 9-41, 2013.
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Regulação estatal e interesses públicos. São Paulo: Malheiros, 2002.
MÉXICO. Ley Federal de Procedimiento Administrativo. Ciudad de México, 4 de agosto de 1994. Disponível em: < https://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/pdf/112_180518.pdf>.
MÉXICO. Ley General de Mejora Regulatoria. Ciudad de México, 18 de maio de 2018. Disponível em: < http://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/pdf/LGMR_200521.pdf>.
MOURA, Emerson; BAPTISTA, Patricia; MARRARA, Thiago (org.). Estudos de direito administrativo comparado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.
OECD. Indicators of Regulatory Policy and Governance Latin America 2019 Brazil. Organisation for Economic Co-operation and Development, 2019.
______. Indicators of Regulatory Policy and Governance Latin America 2021 Australia. Organisation for Economic Co-operation and Development, 2021(a).
______. Indicators of Regulatory Policy and Governance Latin America 2021 Mexico. Organisation for Economic Co-operation and Development, 2021(b).
______. Indicators of Regulatory Policy and Governance Latin America 2021 United States. Organisation for Economic Co-operation and Development, 2021(c).
______. OECD Regulatory Policy Outlook 2018. Organisation for Economic Co-operation and Development. Paris: OECD Publishing, 2018.
______. OECD Regulatory Policy Outlook 2021. Organisation for Economic Co-operation and Development. Paris: OECD Publishing, 2021(d).
______. Recommendation of the Council on Regulatory Policy and Governance. Regulatory Policy Committee. Organisation for Economic Co-operation and Development, 2012.
OIA. Australian Government Guide to Policy Impact Analysis. The Office of Impact Analysis, 2023.
QUERBACH, Tobias; ARNDT, Christiane. Regulatory policy in Latin America: An analysis of the state of play. OECD Regulatory Policy Working Papers, No. 7, OECD Publishing, Paris, 2017.
RENDA, Andrea; CASTRO, Rosa; HERNÁNDEZ, Guillermo. Defining and contextualising regulatory oversight and co-ordination. OECD Regulatory Policy Working Papers, No. 17, OECD Publishing, Paris, 2022.
ROCHA, Arlindo Carvalho. Accountability na Administração Pública: Modelos Teóricos e Abordagens. Contabilidade, Gestão e Governançam, v. 14, n. 2, Brasília, mai/ago 2011, p. 82-97, p. 84.
SCHEDLER, Andreas. Conceptualizing accountability. In: SCHEDLER, Andreas; DIAMOND, Larry; PLATTNER, Marc F. The self-restraining state: power and accountability in new democracies. London: Lynne Rienner Publishers, 1999, p. 13-28, p. 13.
SEAE. Guia para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade. Ministério da Economia, 2021.
UNITED STATES OF AMERICA. Executive Order 12866. Washington, D.C., 30 de setembro de 1993. Disponível em: <https://www.archives.gov/files/federal-register/executive-orders/pdf/12866.pdf>.
UNITED STATES OF AMERICA. Executive Order 13563. Washington, D.C., 18 de janeiro de 2011. Disponível em: <https://www.federalregister.gov/documents/2011/01/21/2011-1385/improving-regulation-and-regulatory-review>.
UNITED STATES OF AMERICA. Executive Order 13579. Washington, D.C., 11 de julho de 2011. Disponível em: <https://www.federalregister.gov/documents/2011/07/14/2011-17953/regulation-and-independent-regulatory-agencies>.
UNITED STATES OF AMERICA. Executive Order 13609. Washington, D.C., 1º de maio de 2012. Disponível em: <https://www.federalregister.gov/documents/2012/05/04/2012-10968/promoting-international-regulatory-cooperation>.
UNITED STATES OF AMERICA. Information and Regulatory Affairs. The White House. Disponível em <https://www.whitehouse.gov/omb/information-regulatory-affairs/>. Acesso em: 10 de fevereiro de 2023.
WIENER, Jonathan; ALEMANNO, Alberto. Comparing Regulatory Oversight Bodies Across the Atlantic: The Office of Information and Regulatory Affairs in the US and the Impact Assessment Board in the EU. In: ROSE-ACKERMAN, Susan; LINDSETH, Peter. Comparative Administrative Law. Cheltenham: Edward Elgar, 2010, p. 309-335.
Wiener, Jonathan. The Diffusion of Regulatory Oversight. In: LIVERMORE, Michael; REVESZ, Richard. The Globalization of Cost-Benefit Analysis in Environmental Policy. Oxford University Press, 2013, p. 123-141.
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