O Regulamento de Concessões Rodoviárias da ANTT como “porta de entrada” para a Regulação Responsiva no setor
Parole chiave:
Regulação responsiva. Concessão rodoviária. RCR. ANTT. Agências reguladoras.Abstract
[Propósito] O artigo objetiva analisar o cenário de edição do Regulamento de Concessões Rodoviárias (RCR) pela ANTT, o qual busca introduzir regras genéricas para as concessões rodoviárias, permitindo maior simplificação e uniformização da regulação e, nessa missão, podendo representar “porta de entrada” para a Teoria da Regulação Responsiva nesse setor.
[Metodologia/abordagem/design] A partir de reconstrução histórica do Programa de Concessões Rodoviárias e de avaliação dos estudos sobre Regulação Responsiva pela ANTT, avaliou-se como o RCR poderá introduzir essa teoria no setor.
[Resultados] A edição do RCR possivelmente representa normativo chave para utilização mais ampla da Regulação Responsiva no setor.
[Implicações práticas] O artigo tem aplicabilidade prática pois, ao analisar possível emprego da Regulação Responsiva no RCR, coloca-se à frente de processo de produção normativa que deve ser estender pelos próximos dois anos.
[Originalidade/relevância do texto] A edição do RCR representa produção normativa regulatória em plena ebulição, de forma que existem poucos trabalhos e textos abordando esse assunto. Com o presente artigo, pretende-se avaliar os primeiros momentos de um novo modelo regulatório que poderá impactar as relações no setor rodoviário.
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