A Regularização Fundiária de Interesse Social e o Processo Regulatório Jurídico-Administrativo para Consolidação do Direito à Moradia

Autori

  • Arleide Meylan UFERSA

Parole chiave:

direito à moradia, regularização fundiária de interesse social, princípio da função social da propriedade, regulação, política urbana

Abstract

Propósito ”“ Análise da aplicação do instituto de regularização fundiária e suas implicações teóricas e práticas na política urbana nacional, para consolidação do direito à moradia no Brasil.

Metodologia/abordagem/design ”“ Análise teórica dos instrumentos jurídicos previstos no sistema brasileiro para aplicação do direito à moradia digna, de caráter de interesse social sob a perspectiva regulatória do instituto da regularização fundiária de interesse social.

Resultados ”“ Implicações da atuação estatal e da sociedade no processo regulatório para a efetivação dos princípios da função social da propriedade e da cidade, utilizando-se como parâmetros a aplicação dos instrumentos jurídicos, normativos e administrativos disponíveis para a política urbana nacional.

Implicações práticas ”“ O artigo demonstra que o instituto da regularização fundiária requer um envolvimento do poder público e da sociedade para efetivação dos princípios da função social da propriedade e da cidade, para a promoção da inclusão social dos espaços urbanos brasileiros.

Originalidade/relevância do texto ”“ O artigo busca elucidar o instituto da regularização fundiária, explanando sobre a importância dos instrumentos previstos pela legislação brasileira e a atuação do Estado no processo regulatório para a aplicação do instituto em tela, especialmente diante dos problemas decorrentes da segregação socioespacial dos espaços urbanos brasileiros.

Downloads

I dati di download non sono ancora disponibili.

Biografia autore

Arleide Meylan, UFERSA

Professora do Curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA), Mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Coordenadora do Projeto de Extensão: Direito à Cidade com Participação Social, pela Pró-reitoria de Extensão e Cultura ”“ PROEC/UFERSA.

Riferimenti bibliografici

ARANHA, M. I. Manual de Direito Regulatório: fundamentos de direito regulatório. 3ª ed rev. e ampl. London: Laccademia Publishing, 2015.
_____. Intervencionismo social e neoliberalismo, ou liberalismo construtor: a precisão de seus conceitos mediante a análise da gradação do controle estatal e de sua política de prioridades. In: Revista de Informação Legislativa 135(34): 237-251, 1997.
BIENENSTEIN, Regina. Redesenho Urbanístico e Participação Social em Processos de Regularização Fundiária. Tese de doutorado. Faculdade de Arquitetura e Urbanismo. Universidade de São Paulo, São Paulo, 2001, p.35.
BIELSCHOWSKY, Ricardo. Pensamento Econômico Brasileiro: o ciclo ideológico do desenvolvimentismo. 4ª edição, Rio de Janeiro: Contraponto, 2000.
BONDUKI, Nabil. Origens da Habitação Social no Brasil. In: Análise Social, vol. XXIX, 1994;
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 25.ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
Brasil. Ministério das Cidades, Regularização Fundiária Urbana: como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009 - Ministério das Cidades Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos e Secretaria Nacional de Habitação.
CARVALHO NETTO, Menelick de; SCOTTI, Guilherme. Os direitos fundamentais e a (In)certeza do direito: a produtividade das tensões principiológicas e a superação do sistema de regras. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
______. Racionalização do ordenamento jurídico e democracia. In: Revista Brasileira de Estudos Políticos. Belo Horizonte: UFMG, n. 88, dezembro de 2003.
______. A hermenêutica constitucional sob o paradigma do Estado Democrático de Direito. In: Notícia do direito brasileiro. Nova série, nº 6. Brasília: UnB, 1998.
CROLEY, S. P. Regulation and Public Interest. Princeton: Princeton University Press, 2008.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil: parte geral. 6.ed. v.1. São Paulo: Saraiva, 2013.
FEINTUCK, Mike. Regulation rationales beyond the economic: In Search of Public Interest. In: BALDWIN, Robert; CAVE, Martin; LODGE, Martins (org.). The Oxford Handbook of Regulation. Oxford: Oxford University Press, 2010.
GONÇALVES, Pedro Costa. Entidades Privadas com Poderes Públicos: o exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas. Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Almedina: Coimbra, 2005.
GRAU, Eros Roberto. Direito Urbano. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983.
HARVEY, David. A Justiça social e a Cidade. Tradução de Armando Côrrea da Silva. São Paulo: Hucitec, 1980
ROLNIK, Raquel. A Cidade e a Lei. 3 ed. São Paulo: FAPESP e Studio Nobel, 2003
SANCHS, Céline. Políticas públicas e habitação popular. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 1999.
SAULE JÚNIOR, Nelson. A proteção jurídica da moradia nos assentamentos irregulares. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2004.

##submission.downloads##

Pubblicato

2016-10-17

Come citare

MEYLAN, Arleide. A Regularização Fundiária de Interesse Social e o Processo Regulatório Jurídico-Administrativo para Consolidação do Direito à Moradia. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 345–366, 2016. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19240. Acesso em: 24 nov. 2024.