Social Interest in Land Regularization and the Legal and Administrative Process for Consolidating the Right to Housing
Palabras clave:
direito à moradia, regularização fundiária de interesse social, princípio da função social da propriedade, regulação, política urbanaResumen
Purpose ”“ The paper analyzes the urban real estate regularization and its theoretical and practical implications on national urban policy to consolidate the right to housing in Brazil.
Methodology/approach/design ”“ Theoretical analysis and case study on the statutory instruments designed for the implementation of the right to housing in Brazil.
Results ”“ The article reaches the conclusion that government and social attention is desirable for the regulatory process to implement principles of the city’s social function and the social function of property, using the parameters put forward by of the legal, regulatory and administrative instruments available at the national urban policy.
Practical implications ”“ The article demonstrates that the urban real estate regularization requires the involvement of government and society for realization of the principles of the social function of property and the city, and to promote social inclusion of Brazilian urban spaces.
Originality/value ”“ It seeks to elucidate the institute of land regularization, explaining the importance of the tools provided by Brazilian legal framework and the state’s role in the regulatory process for the application of the institute, especially on the problems of the social segregation space of Brazilian urban spaces.
Descargas
Citas
_____. Intervencionismo social e neoliberalismo, ou liberalismo construtor: a precisão de seus conceitos mediante a análise da gradação do controle estatal e de sua política de prioridades. In: Revista de Informação Legislativa 135(34): 237-251, 1997.
BIENENSTEIN, Regina. Redesenho Urbanístico e Participação Social em Processos de Regularização Fundiária. Tese de doutorado. Faculdade de Arquitetura e Urbanismo. Universidade de São Paulo, São Paulo, 2001, p.35.
BIELSCHOWSKY, Ricardo. Pensamento Econômico Brasileiro: o ciclo ideológico do desenvolvimentismo. 4ª edição, Rio de Janeiro: Contraponto, 2000.
BONDUKI, Nabil. Origens da Habitação Social no Brasil. In: Análise Social, vol. XXIX, 1994;
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 25.ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
Brasil. Ministério das Cidades, Regularização Fundiária Urbana: como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009 - Ministério das Cidades Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos e Secretaria Nacional de Habitação.
CARVALHO NETTO, Menelick de; SCOTTI, Guilherme. Os direitos fundamentais e a (In)certeza do direito: a produtividade das tensões principiológicas e a superação do sistema de regras. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
______. Racionalização do ordenamento jurídico e democracia. In: Revista Brasileira de Estudos Políticos. Belo Horizonte: UFMG, n. 88, dezembro de 2003.
______. A hermenêutica constitucional sob o paradigma do Estado Democrático de Direito. In: Notícia do direito brasileiro. Nova série, nº 6. Brasília: UnB, 1998.
CROLEY, S. P. Regulation and Public Interest. Princeton: Princeton University Press, 2008.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil: parte geral. 6.ed. v.1. São Paulo: Saraiva, 2013.
FEINTUCK, Mike. Regulation rationales beyond the economic: In Search of Public Interest. In: BALDWIN, Robert; CAVE, Martin; LODGE, Martins (org.). The Oxford Handbook of Regulation. Oxford: Oxford University Press, 2010.
GONÇALVES, Pedro Costa. Entidades Privadas com Poderes Públicos: o exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas. Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Almedina: Coimbra, 2005.
GRAU, Eros Roberto. Direito Urbano. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983.
HARVEY, David. A Justiça social e a Cidade. Tradução de Armando Côrrea da Silva. São Paulo: Hucitec, 1980
ROLNIK, Raquel. A Cidade e a Lei. 3 ed. São Paulo: FAPESP e Studio Nobel, 2003
SANCHS, Céline. Políticas públicas e habitação popular. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 1999.
SAULE JÚNIOR, Nelson. A proteção jurídica da moradia nos assentamentos irregulares. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2004.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Al enviar este documento a la Revista de Derecho, Estado y Telecomunicaciones, declaro que estoy aceptando los términos de Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), disponible en http://creativecommons.org/licenses/by/4.0.
