Política Pública em ciclo e implementação: o caso do art. 153 do Novo Código de Processo Civil na 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó - RN
Parole chiave:
gestão de processo judiciais, ordem objetiva, implementação, política pública, processo civilAbstract
Propósito ”“ Buscou-se descrever a fase de implementação de uma política pública específica que teve como formulador o Poder Legislativo e como implementador o Poder Judiciário, consubstanciada na previsão normativa referente à ordem de tramitação dos processos nas diversas unidades judiciais brasileiras.
Metodologia/abordagem/design ”“ Análise normativa, doutrinária e principiológica sobre a inovação trazida no art. 153 do novo código de processo civil sob a perspectiva da Política Pública em ciclos. Foi conferida atenção à implementação da mencionada Política Pública pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó/RN, centrando-se nas estratégias e resultados alcançados.
Resultados ”“ A implementação da regra de cumprimento pelas unidades judiciais constitui relevante política pública a ser desenvolvida como forma de buscar efetividade da prestação jurisdicional, desde que executada em observância aos ditames constitucionais, notadamente aos princípios republicano, da impessoalidade e isonomia.
Implicações práticas ”“ Importância da adesão pelo Judiciário à política formulada pelo Legislativo, resguardada, contudo, a independência e gestão próprias. A percepção acerca da relevância da cooperação por todos que participam da implementação.
Originalidade/relevância do texto ”“ Elucidar a aplicabilidade da inovação trazida com a regra de cumprimento pelo judiciário.
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