Do fomento à regulação
A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro
Mots-clés :
Mineração. Regulação. ANM. DNPM.Résumé
Propósito - A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) pode significar a abertura de novos caminhos e horizontes para a atuação do Estado no setor, responsável por parcela significativa da economia nacional, revolucionando a história da mineração ao integrá-la ao espectro do Estado Regulador. Propõe-se, então, uma interpretação das funções da ANM a partir das peculiaridades de sua formação e da composição do setor de mineração, como forma de entender as particularidades e potenciais da regulação da mineração, tendo em vista as qualidades do setor e suas funções no quadro das atividades reguladas pelo Estado.
Metodologia/abordagem/design - O trabalho foi conduzido a partir da leitura da legislação específica e da Constituição Federal, além da revisão bibliográfica especializada referenciada pela abordagem qualitativa da doutrina constitucional e técnica.
Resultados - A pesquisa mostrou que a regulação da mineração é desafio novo para o Estado e para as empresas, inserindo no setor parâmetros não integrados às políticas oficiais de outrora e que dizem respeito ao bom uso do patrimônio mineral e ao acoplamento da atividade aos objetivos de ordem socioambiental de origem constitucional.
Implicações práticas - Esclarecer as consequências da transformação institucional da mineração é o mesmo que apontar as competências da Agência Nacional de Mineração e as condições jurídicas para a realização do potencial latente do setor por intermédio de sua regulação.
Originalidade/relevância do texto - Descrevendo e analisando os significados práticos e jurídicos da criação da ANM, o texto concebe a restruturação do aparato estatal voltado à mineração como ferramenta de aprimoramento da função da regulação, que auxilia na realização das condições para uma melhor interlocução do setor com a sociedade e de incremento de suas qualidades intrínsecas; algo que, até o momento, foi pouco explorado pela doutrina especializada.
Téléchargements
Références
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
ARANHA, Márcio Iório. Manual de direito regulatório: fundamentos de direito regulatório. London: Laccademia Publishing, 2015.
AZEVEDO MARQUES NETO, Floriano de. Agências Reguladoras Independentes ”“ Fundamentos e seu Regime Jurídico. Belo Horizonte: Fórum, 2005.
__________. Regulação Estatal e Interesses Públicos. São Paulo: Malheiros, 2002.
BEDRAN, Elias. A mineração à luz do direito brasileiro. Rio de Janeiro: Alba, 1957, vol. 1.
BERCOVICI. G. Direito econômico do petróleo e dos recursos minerais. São Paulo, Quartier Latin, 2011.
BINENBOJM. Gustavo. Agências reguladoras independentes e democracia no Brasil. Rio de Janeiro, Revista de Direito Administrativo, n. 240, abr./jun. 2005, 147-165.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada e outras formas. São Paulo: Atlas, 2011.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
GAVIRIA, Edwin Muñoz, Licença social para operar na indústria da mineração: uma aproximação a suas apropriações e sentidos. In: Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais, n. 17, n. 2, p. 138-154, agosto 2015.
GUNNINGHAM, N., KAGAN, R. A., THORNTON, D. Social license and environmental protection: why businesses go beyond compliance. In: Law and Social Inquiry, v. 29, n. 2, p. 307-341, 2004.
GRAU. E. R. A ordem econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2006.
JUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Dialética, 2002.
KUCH, D., ELLEM, G., BAHNISCH, M., WEBB, S. Social license and communications report. In: Australian Council of Learned Academies. January, 2013.
LACEY, J., LAMONT, J. Using social contract to inform social license to operate: an application in the Australian coal seam gas industry. In: Journal of Cleaner Production, v. 84, n. 1, p. 831-839, 2014.
MARAIS, Bertrand du. Droit public de la régulation économique. Paris: Presses de Sciences Po/Dalloz, 2004.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2014.
PRNO, J. An analysis of factors leading to the establishment of a social license to operate in the mining industry. In: Resources Policy, v. 38, n. 4, p. 577-590, 2013.
PRNO, J., SCOTT SLOCOMBE, D. Exploring the origins of “social license to operate” in the mining sector: perspectives from governance and sustainability theories. In: Resources Policy, v. 37, n. 3, p. 346-357.
SACHS, J. D., e WARNER, A. Natural Resource Abundance and Economic Growth. Cambridge, MA: Center for International Development and Harvard Institute for International Development, 1997.
SACHS, J. D., e WARNER, A. Economic Reform and the Process of Global Integration. Brookings Papers on Economic Activity 1, 1995. P. 1”“95.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Audiência pública e regulação. In: Direito Administrativo em Debate. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
SUNSTEIN. Cass R. O Constitucionalismo após o The New Deal. in Regulação Econômica e Democracia ”“ O Debate Norte-Americano. Rio de Janeiro, Editora 34, 2003.
WORLD BANK. Governance and Development. Washington D.C., 1992.
WORLD BANK; INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION. Global mining: large mines and local communities. Forging partnerships, building sustainability. Washington: World Bank; International Finance Corporation, 2002.
Téléchargements
Publié-e
Comment citer
Numéro
Rubrique
Licence
(c) Tous droits réservés Journal of Law and Regulation 2020
Cette œuvre est sous licence Creative Commons Attribution 4.0 International.
Ao submeter seu artigo à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, declaro aceitar a licença de publicação Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), disponível em http://creativecommons.org/licenses/by/4.0.
