Limits to the Federal Court of Audit control on Regulatory Agencies

2018 selected cases

Auteurs-es

  • Gilberto Mendes Calasans Gomes Instituto de Direito Público

Mots-clés :

Regulatory agencies. External control. Brazilian Federal Court of Audit. Limits to control.

Résumé

Purpose ”“ This paper addresses the competence limit for the audit of regulatory agencies in Brazil, as well as identifies institutional behavior from selected cases of 2018.

Methodology/approach/design ”“ The methodology used was the bibliographic review of the topic, from which a questionnaire was elaborated to apply on the selected cases.

Findings ”“ The Brazilian doctrine accepts the control on regulatory agencies, diverging only about its extent. The Brazilian Federal Court of Audit, in general, even in cases of greater tension to control limits, acts within its legal mandate, although it surpasses its possibilities of orders to the audited parts.

Téléchargements

Les données relatives au téléchargement ne sont pas encore disponibles.

Biographie de l'auteur-e

Gilberto Mendes Calasans Gomes, Instituto de Direito Público

Advogado. Mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Especialista em Ordem Jurídica pela Fundação Escola do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília. E-mail: gilberto00000@gmail.com.

Références

IHB. Quem controla as agências reguladoras de serviços públicos? Seminário Internacional: debates e trabalhos apresentados em Brasília, setembro de 2001. Brasília: IHB, 2003.
LOPES, Othon de Azevedo. Fundamentos da Regulação. Rio de Janeiro: Processo, 2018.
MENDONÇA, José Vicente Santos de. A propósito do controle feito pelos tribunais de contas sobre as agências reguladoras: em busca de alguns standards possíveis. In: Revista de direito público da economia, v. 10, n. 38, p. 147-164, abr/jun 2012.
MENEZES, Monique. O Tribunal de Contas da União, controle horizontal de agências reguladoras e impacto sobre usuários dos serviços. Rev. Sociol. Polit., Curitiba, v. 20, n. 43, p. 107-125, out. 2012.
SCHIRATO, Vitor Rhein. As agências reguladoras independentes e alguns elementos de Teoria Geral do Estado. In: ARAGÃO, Alexandre Santos de, MARQUES NETO, Floriano de Azevedo (orgs.). Direito administrativo e seus novos paradigmas. 2a ed. Belo Horizonte: Fórum.
SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. O Tribunal de Contas da União e a regulação. In: FIGUEIREDO, Marcelo (Coord.). Novos rumos para o direito público: reflexões em homenagem à Professora Lúcia Valle Figueiredo. Belo Horizonte: Fórum, 2012. P. 59-68.
ZYMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. 4ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
ZYMLER, Benjamin; ALMEIDA, Guilherme Henrique de La Rocque. O controle externo das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas. Belo Horizonte: Fórum, 2005.

Téléchargements

Publié-e

2019-09-10

Comment citer

GOMES, Gilberto Mendes Calasans. Limits to the Federal Court of Audit control on Regulatory Agencies: 2018 selected cases. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 109–128, 2019. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/27105. Acesso em: 15 nov. 2024.

Numéro

Vol. 5 No. 2 (2019): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

Rubrique

Artigos

Licence

Ao submeter seu artigo à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, declaro aceitar a licença de publicação Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), disponível em http://creativecommons.org/licenses/by/4.0.