Limits to the Federal Court of Audit control on Regulatory Agencies

2018 selected cases

Authors

  • Gilberto Mendes Calasans Gomes Instituto de Direito Público

Keywords:

Regulatory agencies. External control. Brazilian Federal Court of Audit. Limits to control.

Abstract

Purpose ”“ This paper addresses the competence limit for the audit of regulatory agencies in Brazil, as well as identifies institutional behavior from selected cases of 2018.

Methodology/approach/design ”“ The methodology used was the bibliographic review of the topic, from which a questionnaire was elaborated to apply on the selected cases.

Findings ”“ The Brazilian doctrine accepts the control on regulatory agencies, diverging only about its extent. The Brazilian Federal Court of Audit, in general, even in cases of greater tension to control limits, acts within its legal mandate, although it surpasses its possibilities of orders to the audited parts.

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Author Biography

Gilberto Mendes Calasans Gomes, Instituto de Direito Público

Advogado. Mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Especialista em Ordem Jurídica pela Fundação Escola do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília. E-mail: gilberto00000@gmail.com.

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Published

2019-09-10

How to Cite

GOMES, Gilberto Mendes Calasans. Limits to the Federal Court of Audit control on Regulatory Agencies: 2018 selected cases. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 109–128, 2019. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/27105. Acesso em: 15 nov. 2024.

Issue

Vol. 5 No. 2 (2019): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório

Section

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