Participação e expertise técnica nas Agências Reguladoras: a regulação deve se submeter à vontade da maioria?
Mots-clés :
participação social, consulta pública, agências reguladoras, processo regulatório, teoria processual administrativa da regulaçãoRésumé
Propósito ”“ A finalidade deste estudo é analisar a participação social nas Agências Reguladoras em contraponto à sua especialidade técnica, de modo a expor alguns desafios relacionados à participação da sociedade nos processos decisórios.
Metodologia/abordagem/design ”“ Foram analisados dois casos ocorridos na Anvisa, em que a regulação baseada em evidências das Agências se contrapôs à participação da sociedade: o caso da consulta pública da reavaliação do agrotóxico Carbofurano e da consulta pública do projeto de lei que autorizava a comercialização da substância fosfoetanolamina.
Resultados ”“ Conclui-se que a participação e a expertise técnica das Agências são conciliáveis, contanto que sejam observados alguns quesitos, tais como adoção de mecanismos não vinculantes que estimulem o debate.
Implicações práticas ”“ Espera-se que este artigo auxilie as Agências Reguladoras a adotarem mecanismos participativos adequados à s discussões propostas, bem como a analisar as contribuições recebidas, reforçando a legitimidade institucional.
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Références
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2018-05-15
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COUTINHO, Raianne Liberal. Participação e expertise técnica nas Agências Reguladoras: a regulação deve se submeter à vontade da maioria?. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 1–20, 2018. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19126. Acesso em: 22 déc. 2024.
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