Participation and Technical Expertise in Brazilian Regulatory Agencies: Should Regulation be Submitted to the Will of the Majority?
Keywords:
social participation, public consultation, Brazilian Regulatory Agencies, regulatory decision-making, administrative process theoryAbstract
Purpose ”“ The purpose of this study is to analyze social participation in Regulatory Agencies in contrast to their technical expertise, in order to expose some challenges related to the participation of society in decision making processes
Methodology/approach/design ”“ Two cases were analyzed, where the evidence-based regulation of the Agencies was in opposition to the participation of society: the case of the public consultation of the re-evaluation of the Carbofuran pesticide and the public consultation of the bill authorizing the commercialization of the substance phosphoethanolamine.
Findings ”“ Participation and technical experience of the agencies are reconcilable, as long as some issues are observed, such as the adoption of non-binding mechanisms that stimulate the discussion.
Practical implications ”“ It is hoped that this article will help Regulatory Agencies to adopt participatory mechanisms appropriate to the proposed discussions, as well as to analyze the contributions received, reinforcing the institutional legitimacy.
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References
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2018-05-15
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COUTINHO, Raianne Liberal. Participation and Technical Expertise in Brazilian Regulatory Agencies: Should Regulation be Submitted to the Will of the Majority?. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 1–20, 2018. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19126. Acesso em: 22 dec. 2024.
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