Port Authority

Lack of compliance with the legal framework

Autores/as

Palabras clave:

Autoridade Portuária, Poder de Polícia, Regulação

Resumen

Purpose ”“ This article analyzes the legal reality of Port Authorities, by way of tackling the legal model adopted by the Port Law for Port Authorities.

Methodology/approach/design ”“ It is divided into four main parts, initiating with the analysis of the regulatory model to define the legal features of port authorities in order to reveal their actual legal nature and legal-practical adequacy.

Findings ”“ An inadequacy of the existing reality in Brazilian ports is exposed through the delegation of police power, the obscurity of investments, and the extension of tax benefits to private law entities, serving as a theoretical basis for the constitutive model of port authorities with direct results in the way of looking at port regulatory policies.

Originality/value ”“ Given a non-existent bibliographic base on the subject, the study of the legal nature of the port authorities becomes relevant given the inadequacy of the regulatory model in the field experience.

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Biografía del autor/a

Tawan Ranny, Universidade Catolica de Santos

Mestre em Direito pela Universidade Católica de Santos. Pós-graduando em Filosofia do Direito pela Universidade Santa Cecilia. Pós-graduando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Escola Superior de Administração e Marketing de Santos. Advogado e Empregado Público na Companhia Docas do Estado de São Paulo. E-mail: tawan.ranny@gmail.com. ORCID: 0000-0001-9756-9567.

Citas

AUTHORITY, Santos Port. Empregados Efetivos da CODESP. 2020. Disponível em: http://intranet.portodesantos.com.br/lei_acesso/servidores.asp. Acesso em: 28 abr. 2020.
MARRARA, Thiago. O exercício do poder de polícia por particulares. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 269, p. 255-278, mai. 2015. ISSN 2238-5177. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/57602/56106>. Acesso em: 26 Abr. 2020. doi:http://dx.doi.org/10.12660/rda.v269.2015.57602.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. TRANSFERÊNCIAS DE ATIVIDADES ESTATAIS A ENTES DA SOCIEDADE. 1998. Tese apresentada ao XXIV Congresso Nacional de Procuradores de Estado, São Paulo, setembro de 1998, para o Item 7 do Temário: Gestão Compartilhada do Serviço Público. Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/Congresso/wtese23.htm. Acesso em: 26 jan. 2020.
PEREIRA, Camila Lopes. INVESTIMENTO NA INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA: transparência na origem e aplicação dos recursos - estudo do porto de santos. 2017. 12 f. TCC (MBA) - Controladoria e Compliance, Universidade Católica de Santos, Santos, 2017.
RANNY, Tawan. Plano Diretor nas Cidades Portuárias: A Ausência de Participação Popular nas Políticas Públicas de Desenvolvimento Portuário. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Curitiba, v. 1, n. 8, p.106-118, Jan ”“ jun. 2014. Disponível em: <http://www.abdconst.com.br/revista9/planoTawan.pdf>. Acesso em: 29 mar. 2015.
UNIÃO, Controladoria-geral da. Detalhamento dos Servidores Públicos por Órgão. 2020. Portal da Transparência. Disponível em: http://www3.transparencia.gov.br/servidores/orgao?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&orgaosServidorLotacao=OR39251&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CorgaoSuperiorExercicioSIAPE%2CorgaoExercicioSIAPE%2CquantidadePessoas%2CquantidadeVinculos%2CorgaoLotacaoSIAPE&ordenarPor=orgaoSuperiorExercicioSIAPE&direcao=asc&minifiedPath=%2Fminified&projectVersion=1.20.0. Acesso em: 28 abr. 2020.
World Bank. Port Reform Toolkit: Effective Decision Support for Policymakers. Washington, Dc: The World Bank, 2003. 453 p. Disponível em: <http://documents.worldbank.org/curated/en/2003/05/5044722/port-reform-toolkit>. Acesso em: 25 ago. 2015.

Publicado

2020-10-12

Cómo citar

RANNY, Tawan. Port Authority: Lack of compliance with the legal framework. Revista de Direito Setorial e Regulatório, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 83–95, 2020. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/31217. Acesso em: 16 feb. 2025.