Port Authority

Lack of compliance with the legal framework

Authors

Keywords:

Port Authority, Police power, Regulation.

Abstract

Purpose ”“ This article analyzes the legal reality of Port Authorities, by way of tackling the legal model adopted by the Port Law for Port Authorities.

Methodology/approach/design ”“ It is divided into four main parts, initiating with the analysis of the regulatory model to define the legal features of port authorities in order to reveal their actual legal nature and legal-practical adequacy.

Findings ”“ An inadequacy of the existing reality in Brazilian ports is exposed through the delegation of police power, the obscurity of investments, and the extension of tax benefits to private law entities, serving as a theoretical basis for the constitutive model of port authorities with direct results in the way of looking at port regulatory policies.

Originality/value ”“ Given a non-existent bibliographic base on the subject, the study of the legal nature of the port authorities becomes relevant given the inadequacy of the regulatory model in the field experience.

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Author Biography

Tawan Ranny, Universidade Catolica de Santos

Mestre em Direito pela Universidade Católica de Santos. Pós-graduando em Filosofia do Direito pela Universidade Santa Cecilia. Pós-graduando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Escola Superior de Administração e Marketing de Santos. Advogado e Empregado Público na Companhia Docas do Estado de São Paulo. E-mail: tawan.ranny@gmail.com. ORCID: 0000-0001-9756-9567.

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Published

2020-10-12

How to Cite

RANNY, Tawan. Port Authority: Lack of compliance with the legal framework. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 83–95, 2020. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/31217. Acesso em: 21 nov. 2024.