Restrictions on the Right to Build and the Public Interest Regulation
Palabras clave:
direito de construir, limitação, regulação, interesse públicoResumen
Purpose ”“ This article analyzes the minimum distance requirement for the installation of gas stations in the city of Mossoro according to the public interest theory of regulation.
Methodology/approach/design ”“ The methodology consists in confronting, based on the literature, the normative content of restrictions with the public interest theory of regulation, based on the analysis of state intervention over the economic domain, the principle of urban real estate social function and the principle of legality.
Findings ”“ The legal obligation that imposes a minimum distance to gas station installations in Mossoro is intended to regulate the use and occupation of urban territory, by command-and-control, in order to benefit the public interest, especially in improving the well-being of the city, notably in security.
Originality/value ”“ The originality and importance of the text is stated at the very moment in which we analyze an instrument of urban policy of the city of Mossoro in light of the public interest theory of regulation.
Practical implications ”“ The text proves useful because, starting from theoretical paradigms, points to regulatory nature and purpose of public interest of local urban policy instruments, with reflections in the right to property, freedom of economic initiative and public control and monitoring mechanisms on buildings.
Descargas
Citas
____. Direito econômico: do direito nacional ao direito supranacional. São Paulo: Atlas, 2006.
ARANHA, M. I. Manual de direito regulatório: fundamentos de direito regulatório. 3ª ed., London: Laccademia Publishing, 2015.
BELO HORIZONTE. Lei nº 6.978, de 16 de novembro de 1995. Dispõe sobre a construção e o funcionamento de postos de abastecimento. Disponível em: < http://www.cmbh.mg.gov.br/leis/legislacao/pesquisa>. Acesso: 13 jan. 2016.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 866, de 4 de abril de 2011. Dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e da outras providências. Brasília, DF. Disponível em: <http://www.camara.leg.br/buscaProposicoesWeb/resultadoPesquisa?tipoproposicao=PL+-+Projeto+de+Lei&data=04%2F02%2F2016&page=false&numero=866&ano=2011&btnPesquisar.x=12&btnPesquisar.y=12&btnPesquisar=OK> Acesso: 4 fev. 2016.
_____. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Resolução nº 41, de 5 de novembro de 2013. Brasília, DF. Disponível em: <http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=anp:10.1048/enu> Acesso: 04 fev. 2016.
_____. Ministério do Meio Ambiente. Princípio da Precaução. Disponível em: < http://www.mma.gov.br/legislacao/item/7512-princ%C3%ADpio-da-precau%C3%A7%C3%A3o> Acesso: 6 jan. 2015.
______. Supremo Tribunal Federal. Julgamento de pedido cautelar. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.213. Partido dos Trabalhadores e Presidente da República. Relator: Ministro Celso de Mello. Brasília, DF. Diário da Justiça, nº 77, de 23 de abril de 2004. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&numero=2213&classe=ADI> Acesso: 23 jan. 2016.
______. Supremo Tribunal Federal. Acórdão. Recurso Extraordinário nº 178.836. Antonio Cesar Novaes e Outros e Município de Ribeirão Preto e Outro. Relator: Ministro Carlos Velloso. Brasília, DF. Diário da Justiça, nº 160, 20 de agosto de 1999.
______. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 49. Brasília, DF. Diário da Justiça Eletrônico, nº 121, de 23 de junho de 2015, p. 1.
______. Supremo Tribunal Federal. Proposta de Súmula Vinculante n° 90. Diário da Justiça Eletrônico, nº 198, de 02 de outubro de 2015, p. 19.
FEINTUCK, Mike. Regulatory Rationales Beyond the Economic: In Search of the Public Interest. In: BALDWIN, Robert; CAVE, Martin; LODGE, Martin (org.). The Oxford Handbook of Regulation. Oxford: Oxford University Press, 2010, p. 39-63.
FRANÇA, Vladimir da Rocha. Invalidação judicial da discricionariedade administrativa no regime jurídico-administrativo brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
______. Limites constitucionais do decreto regulamentar na criação e extinção de órgãos e cargos públicos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Revista de informação legislativa. Brasília-DF, v.45, nº 180, p. 17-30, out./dez. de 2008.
GRAU, E. R. A ordem econômica na constituição de 1988. 7 ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.
MEIRELES, Hely Lopes et. al. Direito administrativo brasileiro. 37 ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 18 ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
MONCADA, Luís S. Cabral de. Ensaio sobre a lei. Coimbra: Coimbra Editora, 2002.
MONTESQUIEU, Charles de Secondat, Baron de. O Espírito da leis. Tradução: Cristina Murachco. São Paulo: Martins Fontes, 1996.
MOSSORÓ. Lei Complementar nº 47, de 16 de dezembro de 2010. Dispõe sobre o Código de Obras, Posturas e Edificações do Município de Mossoró. Jornal Oficial de Mossoró, Ano III, nº 73, Mossoró-RN, 17 de dez. de 2010.
OLIVEIRA, Diogo Pignataro de; MENDONÇA, Fabiano André de Souza; XAVIER, Yanko Marcius de Alencar. A governança pública e o Estado regulador brasileiro na efetivação do direito fundamental ao desenvolvimento. In: MENDONÇA, Fabiano André de Souza; FRANÇA, Vladimir da Rocha; XAVIER, Yanko Marcius de Alencar (Organizadores). Regulação econômica e proteção dos direitos humanos: um enfoque sob a óptica do direito econômico, 2008.
OLIVEIRA, R. C. R. A constitucionalização do direito administrativo. O princípio da juridicidade, a releitura da legalidade administrativa e a legitimidade das agências reguladoras. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Disponível em: <http://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/> Acesso: 27 set. 2015.
ROBERTO, Luiz Fernando. A importância da atuação preventiva do poder público diante da ocupação irregular do solo urbano. Fórum de Direito Urbano e Ambiental. Belo Horizonte, ano 10, n. 55, p. 70-74, jan./fev. 2011.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas tributárias indutoras e intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Al enviar este documento a la Revista de Derecho, Estado y Telecomunicaciones, declaro que estoy aceptando los términos de Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), disponible en http://creativecommons.org/licenses/by/4.0.