Restrictions on the Right to Build and the Public Interest Regulation
Keywords:
right to build, limitation, regulation, public interestAbstract
Purpose ”“ This article analyzes the minimum distance requirement for the installation of gas stations in the city of Mossoro according to the public interest theory of regulation.
Methodology/approach/design ”“ The methodology consists in confronting, based on the literature, the normative content of restrictions with the public interest theory of regulation, based on the analysis of state intervention over the economic domain, the principle of urban real estate social function and the principle of legality.
Findings ”“ The legal obligation that imposes a minimum distance to gas station installations in Mossoro is intended to regulate the use and occupation of urban territory, by command-and-control, in order to benefit the public interest, especially in improving the well-being of the city, notably in security.
Originality/value ”“ The originality and importance of the text is stated at the very moment in which we analyze an instrument of urban policy of the city of Mossoro in light of the public interest theory of regulation.
Practical implications ”“ The text proves useful because, starting from theoretical paradigms, points to regulatory nature and purpose of public interest of local urban policy instruments, with reflections in the right to property, freedom of economic initiative and public control and monitoring mechanisms on buildings.
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