Consejo Editorial, Revisores Ciegos, Carta del Editor, Sumario
Palabras clave:
derecho, regulaciónResumen
Dear Reader,
We are pleased to introduce the first issue of the third volume of the University of Brasilia Journal of Law and Regulation (JLR).
During this year, the journal will publish a number of original articles on topics relevant to regulatory theory and practice.
In this issue, we are delighted to include articles on deregulation, market and government failures, systems theory, responsive regulation, separation of powers, regulatory principles, public interest regulation, privacy, enforcement and metalinguistics of regulation. From those perspectives, several issues and phenomena have been tackled, such as the Uber app, drones employment, health insurance design, metadata retention, corruption in public owned companies and civil aviation regulation of electronic devices.
For future issues, we will continue to publish articles on all regulated sectors from law and interdisciplinary perspectives, not least related to advances at the intersection of law and regulatory practice.
We hope you have enjoyed reading the first two volumes of this journal, and we look forward to a sixth issue to be released on October 2017.
Sincerely,
Prof. Marcio Iorio Aranha
Editor-in-Chief, Journal of Law and Regulation, University of Brasilia Law School
On behalf of the Editorial Board
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Citas
Regulation of Telecommunications: The Choice Between Market and Regulatory Failures
Regulação dos setores em rede para além dos valores econômicos: uma análise das políticas de interconexão IP para suporte a serviços de voz na União Europeia a partir das Teorias do Interesse Público
Teubner e os Drones
Coerência dos sistemas social e jurídico e regulação das autogestões em saúde suplementar
Reforma regulatória no Brasil: desafios à efetiva competição no refino de petróleo
O lugar da política na atuação das agências reguladoras independentes brasileiras: reflexões sobre a separação dos poderes no Estado moderno
Análise dos casos de corrupção na Petrobras sob a ótica dos princípios regulatórios propostos por Joseph Stiglitz
A Alocação Negociada de Água como Estratégia de Regulação Responsiva
Regulação da Educação Superior: A Atuação Estatal e a Medida de Atendimento ao Interesse Público
Dispositivos Eletrônicos Portáteis: Interferências nos instrumentos de comunicação e navegação das aeronaves
Regulação da Internet como Administração da Privacidade
A Regulação Responsiva das Telecomunicações: Novos horizontes para o controle de obrigações pela Anatel
Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados (“metadados”) nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
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