Impact of Climate Change on the Economic-Financial Balance of Basic Sanitation Management

Authors

Keywords:

Climate Change. Hydrical stress. Sanitation. Economic-Financial Balance. Public contract.

Abstract

[Purpose] The scientific community has been issuing warnings about anomalies in the hydrological cycle caused by climate change since the 70s, which were and are corroborated by competent national and international bodies, which confirmed the anthropic intervention and point to the worsening of the effects of climate change. However, the management of basic sanitation, despite increasingly suffering from water stress, has made very little progress in facing this challenge. In the last decade, the water crisis has been constantly present, and already constitutes a concrete shortage risk for the country. Thus, this article aims to analyze the impact of the water crisis resulting from climate change on the management of basic sanitation, the way in which the water event is designated by risk matrices and concession contracts, and also the existence or not of legal and institutional mechanisms that can contribute to overcoming the challenge of water stress.

[Methodology/approach/design] This article was used as a deductive scientific method to guide the achievement of the proposed objective. Additionally, an applied and descriptive research was carried out, in which both a bibliographical and documental review and a case study with an interview were used.

[Findings] The results obtained with this article can be fruitful, as it may lead to reflections, discussions and debates on the impact of the water crisis on the management of basic sanitation, the modeling of risk matrices and concession contracts, as well as legal solutions - institutional to overcome the unavailability of water.

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Author Biographies

Marcos Paulo Marques Araújo, PUC-Rio

Mestre em Direito da Cidade (UERJ). Especialista em Direito Ambiental Brasileiro (PUC-Rio). Especialista em Direito da Administração Pública (UFF). Professor da PUC-Rio. Advogado. Assessor Jurídico junto à ALERJ. Endereço: Rua Ferreira Viana, 56, apt. 614, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, CEP: 22.210-040. E-mail: marquesaraujo.advocacia@gmail.com.

Fabíola Cássia de Noronha Sampaio, Advogada

MBA em Direito Empresarial (FGV); Especialista em Direito de Energia Elétrica (ABCE) e em Direito de Regulação (FGV). Advogada. E-mail: fabiola@fabiolasampaio.adv.br.

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Published

2023-05-14

How to Cite

MARQUES ARAÚJO, Marcos Paulo; CÁSSIA DE NORONHA SAMPAIO, Fabíola. Impact of Climate Change on the Economic-Financial Balance of Basic Sanitation Management. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 223–252, 2023. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43684. Acesso em: 23 nov. 2024.