Judiciário e Estado Administrativo ”“ experiência americana aplica-se ao Brasil?

Abstract

Os Estados Unidos da América apresentam de longa data uma cultura de Estado Administrativo, em que as agencies ostentam funções, além de propriamente executoras dos comandos legislativos, normativas e judiciais. Nesse contexto, o Judiciário americano assume posições de deferência judicial (não sem contestação) quanto aos atos normativos expedidos por essas agências reguladoras, como possível observar no paradigmático caso Chevron, decidido pela Supreme Court. Para Adrian Vermeule, ocorre verdadeira abnegação do Direito em contraposição ao império do Direito defendido por Ronald Dworkin, como processo natural da evolução da complexidade da sociedade moderna e seus reflexos no Estado Administrativo. A intenção do artigo é avaliar a experiência americana em deferência judicial e sua aplicabilidade no Direito Brasileiro.