Sumário

Resumo

Neste número, foram inseridos artigos sobre a Teoria do Direito e da Informação, plataformas digitais de trabalho, regulação responsiva no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, Análise de Impacto Regulatório, regulação responsiva no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Termo de Ajuste de Gestão, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.549 e nº 6.270, a fiscalização orientadora promovida pela Anvisa, o Direito Administrativo Sancionador e a estruturação das condutas de fiscalização na ANTT, multas por sobrepeso em rodovias, instrumentos de conformidade tributária, governança regulatória do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, a tutela estrutural, assim como um estudo comparativo entre o CCAF e o SecexConsenso.