Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais
Palavras-chave:
setor portuário brasileiro, direito da concorrência, nova Lei dos Portos, imunidades antitruste, THC2Resumo
Propósito ”“ Investigar como a nova Lei dos Portos brasileira de 2013 lidou com os problemas concorrenciais deixados pelo diploma anterior e quais são as novas possibilidades e desafios de promoção da concorrência no setor.
Metodologia/abordagem/design ”“ A obra é dividida em três momentos. O primeiro capítulo faz uma breve incursão nas relações entre regulação e concorrência. A segunda parte dedica-se a investigar o desenvolvimento do arcabouço regulatório concorrencial no setor sob a égide da antiga lei portuária. Por fim, o último capítulo explica como as inovações trazidas pela Lei nº 12.815/13 repercutem na viabilidade do modelo de competição que o novel diploma busca fomentar.
Resultados ”“ As assimetrias regulatórias existentes nos novos regimes de arrendamento e de autorização portuária tornam pouco exequível o processo competitivo que a Lei nº 12.815/13 visa estimular. Os altos custos de infraestrutura, as limitações à expansão territorial das instalações portuárias privadas e as disparidades nos regimes de tarifação são alguns dos fatores que colocam em cheque o crescimento do setor.
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Referências
ARAGÃO, A. S. D. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo Econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
_____. Serviços Públicos e Concorrência. Rio de Janeiro: ReDAE - Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, v. 1 - fevereiro/março/abril, 2005.
_____. A Legitimação Democrática das Agências Reguladoras. Rio de Janeiro: Lumem Iuris, 2006.
ARANHA, M. I. Manual de Direito Regulatório. 2ª. ed. Coleford, UK: Laccademia Publishing, 2014.
BALDWIN, R.; SCOTT, C.; HOOD, C. A Reader on Regulation. Oxford: University Press, 1998.
BECKER, G. S. A Theory of Competition Among Pressure Groups for Political Influence. The Quarterly Journal of Economics, v. 98, n. 3, August 1983.
BERCOVICI, G. Constituição Econômica e Desenvolvimento: uma leitura a partir da Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2005.
BNDES, B. N. D. D.-. Análise e Avaliação da Organização Institucional e da Eficiência de Gestão do Setor Portuário Brasileiro. São Paulo: Booz and Company, 2012.
BORK, R. H. The Antitrust Paradox: a policy at war with itself: Basic Books, 1993.
CARLTON, D. W.; PICKER, C. Antitrust and Regulation. NBER Working Paper No. 12902, Chicago, n. 312, feb. 2007. pp. 25-61.
COASE, R. H. The Problem of Social Costs. Olin Working Paper, Chicago, 3, October 1960. pp. 1-44.
CUÉLLAR, L. As Agências Reguladoras e seu Poder Normativo. São Paulo: Dialética, 2001.
DOGAN, S. L.; LEMLEY, M. A. Antitrust Regulatory Gaming. Texas Law Review, v. 87, n. 4, p. 685-729, mar. 2009.
ELHAUGE, E. R. The Scope of Antitrust Process. Havard Law Review, v. 104, n. 3, p. 667-747, jan. 1991.
FAGUNDES, J. Setor Portuário Brasileiro: regulação e indicadores. Revista do IBRAC, São Paulo, n. 18, p. 142-184, jul./dez. 2010.
FRISON-ROCHE, M.-A. Definição do Direito da Regulação Econômica. Revista de Direito Público da Economia - RDPE , Belo Horizonte, n. 9, p. 207-217, jan./mar. 2005.
GARCIA, F. A.; FREITAS, R. V. Portos Brasileiros e a Nova Assimetria Regulatória: os títulos habilitantes para a exploração de infraestrutura portuária. In: MOREIRA, E. B. Portos e Seus Regimes Jurídicos: a Lei 12.815/13 e seus desafios. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
GONÇALVES, P. C. Reflexos Sobre o Estado Regulador e o Estado Contratante. Coimbra: Editora Coimbra, 2013.
GRAHAM, C. Regulating Public Utilities. Oxford: Hart Publishing, 2000.
GUIMARÃES, B. S.; KATO, M. A. Arrendamentos portuários: licitação, proteção à concorrência e o direito dos arrendatários. In: MOREIRA, E. B. Portos e seus regimes jurídicos: a Lei nº 12.815/13 e seus desafios. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
IPEA, I. D. P. E. A. Portos Brasileiros: Diagnóstico, Políticas e Perspectivas. Comunicados do Ipea nº 48. Série Eixos do Desenvolvimento Brasileiro, São Paulo, 2010.
JACOB, K. et al. Integrating the Enviromental in Regulatory Impact Assesments: OCDE Publishment, 2011.
JONES, A.; SUFRIN, B. EC Competition Law: text, cases and materials. New York: Oxford University Press, 2001.
JR., J. S. W. A Capture Theory of Antitrust Federalism. Havard Law Review, v. 99, n. 713, p. 716-719, 1986.
JUSTEN FILHO, M. Agências Reguladoras e Democracia: existe um déficit democrático na regulação independente? Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, n. 2, abr./jun. 2003.
MANKIW, G. N. Principles of Economics. 7ª. ed. [S.l.]: Cengage Learning, 2013.
MARQUES NETO, F. A. Regulação Setorial e Órgão Antitruste: a importância da independência do regulador. In: CAMPILONGO, C.; VEIGA DA ROCHA, J. P. C.; LESSA MATTOS, P. T. Concorrência e Regulação no Sistema Financeiro. São Paulo: Max Limonad, 2002.
MARQUES NETO, F. A. A Articulação Entre Regulação Setorial e Regulação Antitruste. Regulação Brasil, Porto Alegre, n. 1, p. 69-87, abr. 2005.
MCGOWAN, D.; LEMLEY, M. A. Antitrust Immunity: State Action and Federalism, Petition and the Frist Amendment. Havard Journal of Law and Public Policy, v. 17, n. 2, 1994.
MELLO, M. T. L. Regulação e Defesa da Concorrência: interação, conflitos e critérios de solução. Rio de Janeiro: ANPEC, 2003.
OCDE. Policy, Roundtables, Concessions. 2006.
OCDE. Competition in Ports and Port Services. DAF/COMP, 2011.
OLIVEIRA, G. Concorrência: panorama no Brasil e no mundo. São Paulo: Saraiva, 2001.
PELTZMAN, S. The Economic Theory of Regulation After a Decade of Deregulation: Brooking Papers, 1989.
POSNER, R. A. Theories of Economic Regulation. The Bell Journal of Economics and Management Science, Autumn, v. 5, n. 2, 1974.
RIBEIRO, L. C. O Novo Marco Regulatório dos Protos - Entre Grandes Objetivos e Inadequadas Exigências. In: MOREIRA, E. B. Portos e Seus Regimes Jurídicos: a Lei 12.815/13 e seus desafios. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
SALOMÃO FILHO, C. Regulação da Atividade Econômica. 2ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
SALOMÃO FILHO, C. Direito Concorrencial. 1ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
SAMPAIO, P. P. Regulação e Concorrência: a autação do Cade em setores de infraestrutura. 1ª e-Book. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
SCHIRATO, V. R. As infraestruturas privadas no novo marco setorial de portos. In: MOREIRA, E. B. Portos e Seus Regimes Jurídicos: a Lei 12.815/13 e seus desafios. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
STIGLER, G. The Theory of Economic Regulation. The Bell Journal of Economics and Management Science, Spring, v. 2, 1971.
SULLIVAN, L. A.; FIKENTSCHER, W. On the Growth of the Antitrust Idea. Berkley Journal of Internation Law, 1998.
SUNSTEIN, C. R. Paradoxes of Regulatory State. University of Chicago Law Review, Chicago, v. 57, p. 407-411, 1990.
UNCTAD. Best practices for defining respective competences and settling of cases, which involve joint action by competition authorities and regulatory bodies. 2. ed.: TD/B/COM.2/CLP/44, 2006.
UNCTAD. Public Monopolies, Concessions and Competition Law and Policies, 2009.
WHITE, B. The Antitrust Laws and Public Utility Regulation - A Proper Mix? Ann. Rep. Sec. Pub. Utili. Law, v. 41, 1974.
WILEY JR., J. S. A Capture Theory of Antitrust Federalism. Havard Law Review, v. 713, n. 99, p. 716-730, 1986.
WINDHOLZ, E.; HODGE, G. Conceituando Regulação Social e Econômica: implicações para agentes reguladores e para atividade regulatória atual. Revista de Direito Administrativo - RDA, Rio de Janeiro , v. 264, p. 13-56, set./dez. 2013.
_____. Serviços Públicos e Concorrência. Rio de Janeiro: ReDAE - Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, v. 1 - fevereiro/março/abril, 2005.
_____. A Legitimação Democrática das Agências Reguladoras. Rio de Janeiro: Lumem Iuris, 2006.
ARANHA, M. I. Manual de Direito Regulatório. 2ª. ed. Coleford, UK: Laccademia Publishing, 2014.
BALDWIN, R.; SCOTT, C.; HOOD, C. A Reader on Regulation. Oxford: University Press, 1998.
BECKER, G. S. A Theory of Competition Among Pressure Groups for Political Influence. The Quarterly Journal of Economics, v. 98, n. 3, August 1983.
BERCOVICI, G. Constituição Econômica e Desenvolvimento: uma leitura a partir da Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2005.
BNDES, B. N. D. D.-. Análise e Avaliação da Organização Institucional e da Eficiência de Gestão do Setor Portuário Brasileiro. São Paulo: Booz and Company, 2012.
BORK, R. H. The Antitrust Paradox: a policy at war with itself: Basic Books, 1993.
CARLTON, D. W.; PICKER, C. Antitrust and Regulation. NBER Working Paper No. 12902, Chicago, n. 312, feb. 2007. pp. 25-61.
COASE, R. H. The Problem of Social Costs. Olin Working Paper, Chicago, 3, October 1960. pp. 1-44.
CUÉLLAR, L. As Agências Reguladoras e seu Poder Normativo. São Paulo: Dialética, 2001.
DOGAN, S. L.; LEMLEY, M. A. Antitrust Regulatory Gaming. Texas Law Review, v. 87, n. 4, p. 685-729, mar. 2009.
ELHAUGE, E. R. The Scope of Antitrust Process. Havard Law Review, v. 104, n. 3, p. 667-747, jan. 1991.
FAGUNDES, J. Setor Portuário Brasileiro: regulação e indicadores. Revista do IBRAC, São Paulo, n. 18, p. 142-184, jul./dez. 2010.
FRISON-ROCHE, M.-A. Definição do Direito da Regulação Econômica. Revista de Direito Público da Economia - RDPE , Belo Horizonte, n. 9, p. 207-217, jan./mar. 2005.
GARCIA, F. A.; FREITAS, R. V. Portos Brasileiros e a Nova Assimetria Regulatória: os títulos habilitantes para a exploração de infraestrutura portuária. In: MOREIRA, E. B. Portos e Seus Regimes Jurídicos: a Lei 12.815/13 e seus desafios. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
GONÇALVES, P. C. Reflexos Sobre o Estado Regulador e o Estado Contratante. Coimbra: Editora Coimbra, 2013.
GRAHAM, C. Regulating Public Utilities. Oxford: Hart Publishing, 2000.
GUIMARÃES, B. S.; KATO, M. A. Arrendamentos portuários: licitação, proteção à concorrência e o direito dos arrendatários. In: MOREIRA, E. B. Portos e seus regimes jurídicos: a Lei nº 12.815/13 e seus desafios. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
IPEA, I. D. P. E. A. Portos Brasileiros: Diagnóstico, Políticas e Perspectivas. Comunicados do Ipea nº 48. Série Eixos do Desenvolvimento Brasileiro, São Paulo, 2010.
JACOB, K. et al. Integrating the Enviromental in Regulatory Impact Assesments: OCDE Publishment, 2011.
JONES, A.; SUFRIN, B. EC Competition Law: text, cases and materials. New York: Oxford University Press, 2001.
JR., J. S. W. A Capture Theory of Antitrust Federalism. Havard Law Review, v. 99, n. 713, p. 716-719, 1986.
JUSTEN FILHO, M. Agências Reguladoras e Democracia: existe um déficit democrático na regulação independente? Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, n. 2, abr./jun. 2003.
MANKIW, G. N. Principles of Economics. 7ª. ed. [S.l.]: Cengage Learning, 2013.
MARQUES NETO, F. A. Regulação Setorial e Órgão Antitruste: a importância da independência do regulador. In: CAMPILONGO, C.; VEIGA DA ROCHA, J. P. C.; LESSA MATTOS, P. T. Concorrência e Regulação no Sistema Financeiro. São Paulo: Max Limonad, 2002.
MARQUES NETO, F. A. A Articulação Entre Regulação Setorial e Regulação Antitruste. Regulação Brasil, Porto Alegre, n. 1, p. 69-87, abr. 2005.
MCGOWAN, D.; LEMLEY, M. A. Antitrust Immunity: State Action and Federalism, Petition and the Frist Amendment. Havard Journal of Law and Public Policy, v. 17, n. 2, 1994.
MELLO, M. T. L. Regulação e Defesa da Concorrência: interação, conflitos e critérios de solução. Rio de Janeiro: ANPEC, 2003.
OCDE. Policy, Roundtables, Concessions. 2006.
OCDE. Competition in Ports and Port Services. DAF/COMP, 2011.
OLIVEIRA, G. Concorrência: panorama no Brasil e no mundo. São Paulo: Saraiva, 2001.
PELTZMAN, S. The Economic Theory of Regulation After a Decade of Deregulation: Brooking Papers, 1989.
POSNER, R. A. Theories of Economic Regulation. The Bell Journal of Economics and Management Science, Autumn, v. 5, n. 2, 1974.
RIBEIRO, L. C. O Novo Marco Regulatório dos Protos - Entre Grandes Objetivos e Inadequadas Exigências. In: MOREIRA, E. B. Portos e Seus Regimes Jurídicos: a Lei 12.815/13 e seus desafios. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
SALOMÃO FILHO, C. Regulação da Atividade Econômica. 2ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
SALOMÃO FILHO, C. Direito Concorrencial. 1ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
SAMPAIO, P. P. Regulação e Concorrência: a autação do Cade em setores de infraestrutura. 1ª e-Book. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
SCHIRATO, V. R. As infraestruturas privadas no novo marco setorial de portos. In: MOREIRA, E. B. Portos e Seus Regimes Jurídicos: a Lei 12.815/13 e seus desafios. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
STIGLER, G. The Theory of Economic Regulation. The Bell Journal of Economics and Management Science, Spring, v. 2, 1971.
SULLIVAN, L. A.; FIKENTSCHER, W. On the Growth of the Antitrust Idea. Berkley Journal of Internation Law, 1998.
SUNSTEIN, C. R. Paradoxes of Regulatory State. University of Chicago Law Review, Chicago, v. 57, p. 407-411, 1990.
UNCTAD. Best practices for defining respective competences and settling of cases, which involve joint action by competition authorities and regulatory bodies. 2. ed.: TD/B/COM.2/CLP/44, 2006.
UNCTAD. Public Monopolies, Concessions and Competition Law and Policies, 2009.
WHITE, B. The Antitrust Laws and Public Utility Regulation - A Proper Mix? Ann. Rep. Sec. Pub. Utili. Law, v. 41, 1974.
WILEY JR., J. S. A Capture Theory of Antitrust Federalism. Havard Law Review, v. 713, n. 99, p. 716-730, 1986.
WINDHOLZ, E.; HODGE, G. Conceituando Regulação Social e Econômica: implicações para agentes reguladores e para atividade regulatória atual. Revista de Direito Administrativo - RDA, Rio de Janeiro , v. 264, p. 13-56, set./dez. 2013.
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Publicado
2016-05-16
Como Citar
FERNANDES, Victor Oliveira. Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 161–210, 2016. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19255. Acesso em: 8 nov. 2024.
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