O lugar da política na atuação das agências reguladoras independentes brasileiras: reflexões sobre a separação dos poderes no Estado moderno
Palavras-chave:
direito regulatório, regulação, agências reguladoras independentes, política e administração, separação dos poderesResumo
Propósito ”“ A finalidade do artigo proposto é investigar o espaço de exercício da política no desempenho das atividades das agências reguladoras independentes brasileiras.
Metodologia/abordagem/design ”“ A abordagem parte do estudo das teorias sobre separação dos poderes e funções estatais, avaliando a aplicação dessas teorias na compreensão do papel desempenhado pelas agências reguladoras independentes no Brasil.
Resultados ”“ Concluiu-se que a independência conferida pelo Congresso Nacional à s agências reguladoras brasileiras implicou na ampliação do espaço da política em sua atuação, situando essas agências em posição singular no plano da separação dos poderes, alterando o arranjo institucional tradicional de submissão das autarquias ao poder executivo.
Implicações práticas ”“ As conclusões possibilitam novas reflexões sobre os limites da influência do Presidente da República e dos ministérios setoriais nas decisões tomadas pelas agências reguladoras, tanto nas decisões de caráter técnico quanto nas de natureza política, permitindo a ampliação do debate sobre os instrumentos de legitimação democrática dessas decisões.
Originalidade/relevância do texto ”“ O texto é original, na medida em que não há estudos mais aprofundados, no Brasil, acerca do espaço do exercício da política no campo de atuação das agências reguladoras independentes, compreendidas usualmente como entes puramente técnicos/administrativos.
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Referências
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Publicado
2017-05-15
Como Citar
GOMES, Milton Carvalho. O lugar da política na atuação das agências reguladoras independentes brasileiras: reflexões sobre a separação dos poderes no Estado moderno. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 133–164, 2017. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19199. Acesso em: 22 dez. 2024.
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