O Estatuto de Roma e a vedação da prisão perpétua no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.35956/v.22.n1.2022.p.37-57Keywords:
Transconstitutionalism. Collision between standards. Life imprisonment. Rome Statute. Critical Discourse Analysis.Abstract
ABSTRACT: This article intends to identify, on the textual surface of the order issued by the Minister of Federal Supreme Court in the face of Petition 4.625-1, marks of argumentative strategies that demonstrate the intention to legitimize the full implementation of the Rome Statute in Brazil. It is assumed that the collision between the rules provided in articles 5, XLVII, letter "b" of the CRFB/88 and 77 (1) (b) of the Rome Statute is a conflict between rules merely apparent, based on a systematic interpretation of various provisions, as well as the distinction between the institutes of surrender and extradition, what came to be confirmed by the application of the principle of complementarity. Then through the Critical Discourse Analysis – ACD it was found that, although without decision-making content, the STF’s dispatch signals a posture that converges to the full adoption of the rules provided in the Rome Statute by the Brazilian constitutional order.
KEYWORDS: Transconstitutionalism. Collision between standards. Life imprisonment. Rome Statute. Critical Discourse Analysis.
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