O Estatuto de Roma e a vedação da prisão perpétua no Brasil: análise crítica do discurso do despacho do STF em face da petição 4.625-1
DOI:
https://doi.org/10.35956/v.22.n1.2022.p.37-57Palabras clave:
Transconstitucionalismo. Colisión entre normas. Cadena perpetua. Estatuto de Roma. Análisis crítico del discurso.Resumen
Este artículo analiza el despacho pronunciado por el Ministro del Supremo Tribunal Federal (STF) frente a la Petición 4.625-1. Se busca verificar si las estrategias lingüístico-discursivas evidencian la intención de legitimar la plena aplicación del Estatuto de Roma en Brasil, a pesar de ciertas normas que chocan con la Constitución de la República Federativa de Brasil de 1988. Se adopta la agenda del Análisis Crítico del Discurso (ACD), por el análisis del corpus de este estudio, una práctica social movida por el lenguaje. El análisis se guía por tres ejes: (a) verificar cómo los elementos lingüísticos indican la orientación argumentativa construida en el texto; (b) identificar, por el grado de afinidad, los usos de modalidades deónticas, epistémicas etc.; (c) identificar las condiciones de producción con base en el criterio pragmático de la intertextualidad. Como resultados, se constató que el despacho del STF, sin contenido decisorio, señala la plena adopción de las normas previstas en el Estatuto de Roma por el ordenamiento constitucional brasileño.
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