Educação e a efetivação dos direitos humanos: abertura das instituições de ensino superior aos imigrantes e refugiados

Resumo

O artigo visa a estudar e analisar o convênio celebrado entre o Ministério da Justiça com Entidade de Ensino Superior no ano de 2018, quanto ao direito de integração por meio da educação do migrante e refugiado na cidade de São Paulo. Esse estudo insere-se na perspectiva da efetividade do direito por meio das instituições da sociedade civil e busca analisar, a partir do projeto, a relação que elementos como conceitos de Direito, entre os quais lei e projeto social, objetivos e finalidades da educação, incluindo a dinâmica da Universidade conveniada, possuem com a efetividade. Levou-se em consideração a possibilidade ou não de ocorrer a efetividade de uma lei por entidade da sociedade civil, uma vez que se observa o grande fluxo de chegada e permanência de migrantes e refugiados na cidade de São Paulo. Para tanto, utilizou-se o próprio projeto como suporte de análise e extração de conceitos, como lei, direito, migrantes, refugiados, educação e efetividade. Por fim, conclui-se que o direito à integração por meio da educação do migrante e refugiado foi efetivado pelo projeto desenvolvido.