A transformação da prática do CONARE diante dos novos números do refúgio no Brasil

Resumo

Desde a criação do CONARE pela Lei nº 9.474/1997, o processo decisório do comitê vem se alterando de acordo com as mudanças no contexto nacional. O objetivo deste artigo é, a partir de uma análise do processo decisório do CONARE registrado nas atas de suas reuniões ordinárias, destacar quais foram as transformações deflagradas na prática do comitê e na maneira em que este decide durante um período de aumento dos fluxos migratórios e de transições institucionais. O artigo demonstra que as principais transformações na prática do comitê nesse período consistiram na aplicação de outras fontes legais e infralegais durante o processo decisório do CONARE, recorrendo com menor frequência à Lei nº 9.474/1997 para decidir, o que suscita questões de ordem democrática. Por fim, diante dos déficits encontrados entre o texto da lei e a prática do comitê, são feitas proposições no sentido de torná-lo mais democrático.