Quadro regulatório de enfrentamento às fake news no Brasil: uma análise das propostas legislativas

Resumo

O objetivo dessa pesquisa é analisar os projetos-lei que estão tramitando no Congresso Nacional que dizem respeito ao enfrentamento das fake news no Brasil. Especialmente, desde as eleições de 2018, e mais ainda com as eleições de 2022, vem adensando-se o debate sobre o tema bem como o estabelecimento de mecanismos de produção e reprodução em massa desse conteúdo falso com a intenção de confundir os brasileiros com respeito a temas de suma importância para o país, tal como o tratamento para a Covid-19. Para fazer esta análise, usamos como procedimento metodológico a Análise de Conteúdo, de Laurence Bardin (1977), para analisar os 50 projetos-lei, que estavam em tramitação na Câmara e no Senado Federal, até o ano de 2021, destacando nesses projetos os seguintes aspectos: temática; conceito; vocação para a prevenção ou criminalização. Como resultados principais, descobriu-se que a maior parte dos projetos-lei foram construídos a partir do ano de 2020. Também identificou-se que há um consenso com relação ao conceito de fake news, em tais projetos, que diz respeito a notícias falsas com a intenção de causar dano. A maior parte dos projetos analisados estavam ligados ao tema da Covid-19 ou ao tema das eleições, evidenciando como essas questões são sensíveis e devem ser protegidas dos prejuízos que falsas notícias podem causar. Finalmente, a maioria desses projetos-lei não encontra solução para a questão da fake news que não seja a criminalização, outros aspectos que poderiam ser considerados, como educação para prevenção e enfrentamento desse fenômeno, quase nunca são mencionados.