Archivos públicos: protección de datos frente o acceso a la información
DOI:
https://doi.org/10.26512/rici.v15.n2.2022.40678Palabras clave:
Documento historico, Privacidad, Transparencia, Lei de Acceso a la informaciónResumen
Este artículo presenta una discusión teórica sobre el contexto del desarrollo de la Ley General de Protección de Datos de Brasil y cómo la privacidad puede ser garantizada por los archivos públicos, al mismo tiempo que cumplen también su función de preservar y difundir la memoria de la sociedad, al servicio de los intereses sociales y asegurando el derecho de acceso a la información prevista en la Ley de Acceso a la Información. Se basa en estudios realizados en el trabajo de conclusión de curso de especialización en la área de protección de datos y derecho de uso y en el ejercicio del desempeño profesional en archivos de agencias públicas. La respuesta a la cuestión sobre los límites entre lo privado y lo público puede residir en el principio de finalidad. Es fundamental que la preservación y la difusión de documentos públicos históricos se basa en fines legítimos y se realiza de manera que satisfaga tanto el derecho a la privacidad como el derecho de acceso a la información.
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