Public archives: data protection in front of information access
DOI:
https://doi.org/10.26512/rici.v15.n2.2022.40678Keywords:
Historical document, Privacy, Transparency, Access to Information LawAbstract
This paper presents a theoretical discussion about the development context of Brazilian General Data Protection Law and how the privacy can be guaranteed by public archives, while also keeping their function of preserving and spreading the memory of society, serving social interests and guaranteeing the right of information access predicted on Access to Information Law. It is based on studies realized in a Specialization completion of course work from the area of data protection and use law and in the professional performance in public agency archives. The answer to the question about the limits between the public and private maybe is in the principle of finality. It is essential that the preservation and diffusion of the historical public documents is been ruled in legitimate purposes and performed in a way to attend satisfactorily both the right of privacy and the information access.
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