2011 Statutes and Administrative Regulations of the Telecommunication Sector
DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v4i1.21581Palabras clave:
leyes, telecomunicaciones, reglamentos, 2011, BrasilResumen
Leyes, reglamentos, actos administrativos y decisiones judiciales relativas al sector de telecomunicaciones en Brasil en 2011.
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Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ................................... 361
Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 ............................... 362
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Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 .............................. 363
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Portaria MC nº 69, de 17 de março de 2011 ............................ 365
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Portaria MC nº 498, de 5 de dezembro de 2011 ........................ 366
Portaria MC nº 561, de 22 de dezembro de 2011 ....................... 367
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Resolução da ANATEL nº 561, de 28 de janeiro de 2011 ............. 368
Resolução da ANATEL nº 562, de 9 de fevereiro de 2011 ............ 368
Resolução da ANATEL nº 563, de 30 de março de 2011 .............. 369
Resolução da ANATEL nº 564, de 20 de abril de 2011 ................ 369
Resolução da ANATEL nº 565, de 26 de abril de 2011 ................ 369
Resolução da ANATEL nº 567, de 24 de maio de 2011 ............... 370
Resolução da ANATEL nº 568, de 15 de junho de 2011 .............. 370
Resolução da ANATEL nº 569, de 5 de agosto de 2011 ............... 370
Resolução da ANATEL nº 570, de 22 de agosto de 2011 ............. 371
Resolução da ANATEL nº 571, de 28 de setembro de 2011 .......... 371
Resolução da ANATEL nº 572, de 28 de setembro de 2011 .......... 371
Resolução da ANATEL nº 573, de 10 de outubro de 2011 ............ 372
Resolução da ANATEL nº 574, de 28 de outubro de 2011 ............ 372
Resolução da ANATEL nº 575, de 28 de outubro de 2011 ............ 372
Resolução da ANATEL nº 576, de 31 de outubro de 2011 ............ 372
Resolução da ANATEL nº 577, de 24 de novembro de 2011 ......... 373
Resolução da ANATEL nº 578, de 30 de novembro de 2011 ......... 373
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