2008 Statutes, Administrative Regulations and Judicial Decisions of the Telecommunication Sector
DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v1i1.21755Keywords:
statutes, regulations, telecommunications, 2008, BrazilAbstract
Statutes, regulations, administrative and judicial decisions applied to the telecommunications sector in Brasil in 2008.
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Published
2009-05-08
How to Cite
ARANHA, Marcio Iorio; LIMA, João Alberto de Oliveira; QUELHO, Renata Tonicelli de Mello. 2008 Statutes, Administrative Regulations and Judicial Decisions of the Telecommunication Sector. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 313–523, 2009. DOI: 10.26512/lstr.v1i1.21755. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21755. Acesso em: 26 dec. 2024.
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Regulatory Framework
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By submitting this paper to the Law, State and Telecommunications Review,
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